Arquivos mudanças no arrolamento de bens - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Projeto altera regras sobre o arrolamento de bens de contribuinte e de ação cautelar

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-26T18:25:06-03:0026 janeiro, 2023|

O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). [...]

RFB atualiza norma para arrolamento de bens

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-29T17:24:15-03:0029 junho, 2022|

Para especialista, limite para pessoa jurídica deveria ser maior. “Empresas que sofrem arrolamento de bens e direitos, a depender do faturamento, vão falir ou encerrar irregularmente”_ A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e definiu procedimentos para a formalização de medida cautelar fiscal. A Instrução Normativa [...]

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