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O mercado imobiliário brasileiro e a diminuição da multa por distrato e inadimplência
Em 21 de maio de 2019, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3049/2019 (PL 3049/2019), que altera a chamada Lei do Condomínio (Lei nº 4591/1964) para reduzir a multa aplicada pelas incorporadoras aos compradores de imóveis nos casos de distrato ou inadimplência. Atualmente, a legislação em questão vigora com alterações [...]