multas atraso obrigações acessórias

Projeto quer mudar regras de multa por descumprimento de obrigação acessória

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-16T11:23:37-03:0016 março, 2023|

Encontra-se sob análise na Câmara um Projeto de Lei (PL) que quer alterar a incidência das multas por atraso de obrigação tributária acessória. Isso impacta diretamente os contribuintes e contadores. Trata-se do PL 555/23, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que caso seja aprovado vai alterar o Código Tributário Nacional. Isso porque em seu [...]

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