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Projeto que modifica regulamentação de armas e munições pode ser votado hoje

Por |12 abril, 2023|

Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal poderá votar um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de registro, posse e venda de armas de fogo e munição no Brasil, estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. A iniciativa, apresentada em 2019 pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke [...]

Empresário critica STF ante restrições sobre flexibilização ao acesso a armas e munições

Por |23 setembro, 2022|

O Supremo Tribunal Federal confirmou decisões que restringiram normas que facilitavam o acesso a armas e munições no país. Ao todo, 9 ministros votaram a favor da suspensão da eficácia da portaria e trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro a respeito do tema. Outros dois ministros divergiram sobre o assunto. O assunto é de [...]

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