Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública

Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-05-27T18:20:26-03:0027 maio, 2020|

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na segunda-feira 25/5, o pedido de uma empresa de tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. A relatora [...]

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