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A promulgação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) representa um dos marcos mais relevantes da história recente do sistema fiscal brasileiro. Com a substituição gradual do atual modelo baseado em tributos federais, estaduais e municipais pela lógica do IVA Dual, o país inaugura um novo paradigma tributário com impactos diretos em diversos setores – entre [...]
A reforma tributária no Brasil está virando o jogo da contabilidade. Mais do que uma simples troca de letras, o fim do ICMS e do ISS – dando lugar ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – exige uma revisão completa nas rotinas contábeis. De ponta a ponta, desde como as operações são registradas [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por [...]