natureza dos bens digitais

Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-16T11:32:20-03:0016 janeiro, 2020|

Como forma de ajustar o direito brasileiro “às novas realidades geradas pela tecnologia”, a transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá ser inserida no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei (PL 6.468/2019) do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador [...]

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