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Negócio Jurídico Processual

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A transação tributária proposta pelo devedor e a ilegal limitação de valores para adesão

Por |25 abril, 2022|

Os mecanismos alternativos de soluções de controvérsias tributárias tiveram papel importante nesses últimos dois anos, principalmente por conta da pandemia que enfrentamos ocasionando sensíveis impactos financeiros nas empresas que do dia para a noite se tornaram devedores perante o fisco. Tributos, que antes eram pagos em dia, ficaram em segundo plano e viraram inscrições em [...]

Serviços de Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual são incluídos no Portal Regularize

Por |25 janeiro, 2021|

A expectativa é de que todos os serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estejam disponíveis no portal ainda em 2021 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu mais dois serviços no portal Regularize: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação das [...]

Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE

Por |29 outubro, 2020|

Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte Na quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está: Quadro resumo de todos os requerimentos [...]

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