Empresas devem cumprir suas obrigações com o IBAMA até dia 31 de março ou podem sofrer sanções
A Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, instituiu (i) Cadastramento Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, (ii) Relatório das Atividades exercidas no ano anterior, e (iii) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, havendo ainda determinações a esse respeito pela Instrução Normativa nº 13, de [...]


