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O Projeto de Lei 3351/20 proíbe a cobrança de multa por fidelização de serviços de telefonia, internet ou TV em caso de cancelamento por usuário que tenha sido demitido. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), altera o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o projeto, haverá [...]
Começou nesta segunda-feira (5), o cadastramento de usuários de PIX, sistema de cadastramento do Banco Central, que permitirá transações bancárias 24 horas por dia, em qualquer dia da semana, com transações feitas em até 10 segundos, envolvendo equipamentos celulares. Pessoas poderão entrar em contato com seus bancos por meio dos aplicativos bancários, para realizar um primeiro cadastramento [...]
Direito adquirido é o termo utilizado pela Constituição Federal para evidenciar a incorporação de uma expectativa de direito (a existência do potencial de conquista de uma vantagem legal) como direito efetivo em favor do titular, pelo preenchimento de determinadas circunstâncias exigidos na lei. Embora esse termo pareça técnico e de difícil compreensão, vamos esclarecer o que [...]
Se você tem um negócio, já sabe que para funcionar direito e ter a confiança dos clientes é preciso ter um endereço oficial – onde as pessoas poderão te procurar se necessário. Alguma vez você já foi fazer uma compra pela internet e procurou o endereço físico da empresa para ter certeza de que a [...]
Enquanto a tão sonhada reforma tributária não se concretiza, os contribuintes continuam sofrendo com as incertezas e as inseguranças causadas pela Receita Federal do Brasil a cada dia. A novidade negativa da vez trazida pela Receita é a alteração de conceitos legais, com a justificativa de conceder mera interpretação – ao seu bel prazer –, [...]
A usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorrem da posse prolongada no tempo. O artigo 1.238, do Código Civil, dispõe sobre a modalidade de Usucapião Extraordinária: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, [...]
Você sabe qual a necessidade do CEST? Ele é uma das obrigações que um empreendimento deve ter para que se mantenha atualizado com o fisco. É através desse código que o governo estabiliza um padrão para os itens que podem ser taxados. Um produto cadastrado é o principal meio de informação para que você saiba sobre as [...]
A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55. [...]
A Medida Provisória 1007/20 destina crédito extraordinário de quase R$ 98,3 milhões ao Ministério da Economia. Do total, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberá quase R$ 87,5 milhões. O texto foi publicado nesta segunda-feira (5) pelo Poder Executivo. Segundo o governo, o INSS deverá adquirir equipamentos de proteção individual e outros itens a [...]
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anunciou que, os interessados em participarem do programa CNH Social 2020, têm até esta quarta-feira, 07 de outubro para realizarem as inscrições. Ao todo, serão disponibilizadas 4.500 vagas somente nesta segunda etapa do projeto. Através deles, os condutores iniciantes serão contemplados com: a primeira habilitação de graça no Estado [...]
Toda empresa precisa arcar com tributos, mas você sabia que é possível escolher um regime tributário que definirá como sua empresa pagará esses custos? Mesmo sendo considerado mais complexo, uma das opções é o Lucro Real que pode significar mais recursos para sua empresa. Para te ajudar a entender melhor esse regime de recolhimento, preparamos [...]
Recentemente, a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou uma parceria com a Elo no intuito de promover um novo cartão de crédito exclusivo para o consignado. Nesta modalidade, as parcelas serão debitadas diretamente na folha de pagamento do cliente, portanto, não terá a necessidade de realizar uma consulta ao SPC ou Serasa. A oferta do produto [...]
Muitas vezes, o trabalhador que está enfrentando o tratamento de uma doença, acidente, precisa de apoio durante a gestação ou até mesmo têm interesse em se aposentar, se questiona se possui, de fato, direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante disso, elaboramos separamos algumas informações importantes sobre esse tema. Mas antes de [...]
Para os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso receberam do governo federal um valor de R$ 261,25 a até R$ 1.813. Mas o que significa BEm? Essa sigla quer dizer, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda. Este auxílio continua em vigor e de acordo com o Governo Federal, quem tiver o [...]
Hoje o presidente Jair Bolsonaro teve uma reunião com Rodrigo Maia, presidente da Câmara do Deputados, para discutir o Orçamento e o Renda Cidadã. Além de Maia, estavam presentes Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria- Geral, Rogério Marinho do Desenvolvimento Regional e o senador Márcio Bittar, relator do Orçamento de 2021 do renda Cidadã e da [...]