O Microempreendedor Individual (MEI) que baixar seu CNPJ a partir do dia 1° de janeiro de 2023 até o mês de abril deste ano, deve realizar o envio da declaração anual do MEI. Mesmo com seu CNPJ inativo as obrigações acessórias da sua empresa continuam, e para se manter regular, mesmo que já tenha fechado [...]
O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados [...]
A Caixa Econômica Federal paga hoje (16) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. O valor mínimo corresponde a R$ 600. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,86 milhões de [...]
A Polícia Federal (PF) deflagrou, ontem (15), em conjunto com o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro (SFPC), a Operação Desarmada para apurar supostas operações de comércio ilegal de armas realizadas por responsáveis de duas lojas de armas de fogo do município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. [...]
O Simples Nacional é um regime tributário que ajuda milhões de empresas, porém, os empreendedores que integram esse regime ainda têm obrigações a cumprir, como a DEFIS, que deve ser enviada em 2023. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que o abono salarial ano-base 2020, não foi sacado por 399.975 trabalhadores. Segundo o banco, ainda está disponível o valor de R$ 357,94 milhões. Deste total, 120.947 trabalhadores não sacaram R$ 100,54 milhões do PIS e 279.028 servidores públicos não retiraram R$ 257,39 milhões do Pasep. Sendo assim, [...]
Seis em cada dez famílias brasileiras não sabem se vão ter acesso a comida em um futuro próximo, mais de 2,3 milhões de crianças pequenas se encontram em situação de insegurança alimentar. Atualmente a fome atinge quase 60% das famílias brasileiras, 1 a cada 3 lares brasileiros, não possui renda suficiente para se alimentar. A [...]
A Receita Federal divulgou na terça-feira (14), o prazo para a entrega do Imposto de Renda pessoa física. O início será no dia 15 de março. A alteração neste ano tem por objetivo permitir que, desde o início do prazo de entrega, todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida pela Receita. As novas [...]
Para os aposentados com direito a revisão da vida toda poderão ter o pagamento atrasado. Isso porque o INSS pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos processos de revisão. Na petição enviada ao STF, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pede que os processos fiquem suspensos até o encerramento completo do julgamento [...]
O Presidente Lula ratificou na manhã de hoje o que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia anunciado ontem. O Bolsa Família será relançado em março, com novidades. Mas quais novidades seriam essas? Lula afirmou que os R$ 150 adicionais por filho de até seis anos serão pagos nos vencimentos do Bolsa Família a [...]
A Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. A nova MP foi publicada nesta quarta-feira (15). Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa volta com mudanças. A principal, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de [...]
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) vai intensificar as ações educativas durante o período do Carnaval 2023, entre os dias 17 e 22 de fevereiro, em todo o estado. Os trabalhos serão realizados pelas equipes das três escolas de educação para o trânsito, com apoio de agentes de trânsito e transporte do órgão. [...]
A Advocacia Geral da União, solicitou que o Supremo Tribunal Federal, torne constitucional o decreto assinado pelo presidente Lula que restringe o acesso a armas de fogo e munições. A AGU, entrou com a ação no Supremo nesta terça (14), de acordo com o governo esse decreto é uma retomada da reforma do estatuto do [...]
Você sabia que todos os impostos e taxas pagos ao governo, como IPVA e multas de trânsito, podem se transformar em dívida ativa se não forem quitados? E que condutores que estiverem em débito com IPVA não podem fazer licenciamento nem transferência do automóvel? A Zapay, startup de tecnologia focada em facilitar a vida dos proprietários [...]
A Reforma Tributária (PEC 45/19) foi definida como uma das prioridades do atual governo e dos parlamentares das duas casas legislativas do Brasil, porém, essa pauta está gerando conflitos. A criação de um grupo de trabalho para discutir a reforma tributária vem causando polêmica na Câmara dos Deputados, parlamentares do Partido Novo consideram que esse [...]
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