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O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário bastante utilizado por aqueles que querem a formalização de seus negócios. Cadastrados como MEI, o pequeno empreendedor passa a ter CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários como pessoa jurídica. A manutenção do negócio como MEI é bastante simplificada devendo o empreendedor, principalmente, pagar o DAS [...]
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um auxílio assistencial concedido pelo Governo Federal para segurados maiores de 65 anos ou portadores de deficiências que não consigam exercer suas atividades laborais. Trata-se de uma ajuda do Governo Federal para as pessoas de baixa renda no valor de um [...]
Nesta quinta-feira (22), o presidente eleito Lula (PT) anunciou no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, os nomes de mais 16 ministros do futuro governo. Lula já havia anunciado 6 nomes, Fernando Haddad para Fazenda, Flávio Dino para Justiça, José Múcio Monteiro para Defesa, Margareth Menezes para Cultura, Mauro Vieira para Relações Exteriores e Rui Costa para Casa Civil. [...]
Infelizmente, o trabalho sem carteira assinada é uma prática bem comum no país. Em razão da crise econômica e da própria flexibilidade da legislação, muitas pessoas aceitam aderir a vagas de emprego que não possuem vínculos formais, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse tipo de relação tende a acarretar uma série de [...]
Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo [...]
O aposentado do INSS conta com direitos garantidos por lei que muitos desconhecem. E dessa forma, não exercem o seu direito de usufruí-los. Todos estes direitos estão garantidos por lei, então caso o aposentado não consiga o acesso a estes benefícios pode tentar resolver por via administrativa, solicitando primeiro no órgão competente. Na leitura a [...]
A aposentadoria é um dos momentos mais esperados pelo trabalhador. Para obtê-la, é necessário comprovar todos os anos de trabalho. Mas como reunir todas essas informações? Com o seu extrato do CNIS. CNIS é a sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais e é um documento que reúne todos os vínculos trabalhistas e previdenciários do [...]
Na noite desta quarta-feira (21), o senado aprovou a PEC da Transição. A proposta altera regras do teto orçamentário de 2023 ampliando o teto de gastos por um ano para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Foram 63 votos a favor [...]
A Receita Federal abriu, hoje (22), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2022. O crédito será feito no dia 29 de dezembro para mais de 488.637 contribuintes. Neste lote, o valor das restituições é de mais de R$ 903,37 milhões. Os lotes residuais são de [...]
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, é médico pela Faculdade de Medicina de Taubaté, e professor universitário no curso de medicina da Universidade Nove de Julho, iniciou a carreira política nos movimentos estudantis católicos em 1970. Hoje ele é filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e vice-presidente eleito do Brasil. Conheça agora alonga trajetória política do futuro vice-presidente do Brasil. Leia Também: Roteiro [...]
Em sessão nesta quinta-feira (22) o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem. O texto garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria. Durante a sessão de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou [...]
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial. O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do [...]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5378, [...]
Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um programa criado para os direitos trabalhistas dos brasileiros. Durante todo o seu contrato, é recolhido um percentual do seu salário e este é depositado na conta do FGTS em sua titularidade. Atualmente, existem algumas formas de saque deste [...]
Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.478/22, que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A lei tem origem em projeto (PL 4401/21) do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. [...]