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A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do vale-alimentação, além de regulamentar o regime do home office, pode ganhar uma nova regra sobre pagamento deste auxílio. De acordo com o texto da MP que está valendo até o momento, o vale-alimentação só pode ser utilizado exclusivamente para o pagamento [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 462/20, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de mais de um imóvel. Atualmente, o trabalhador não pode fazer empréstimo imobiliário com [...]
O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição do IR deve ficar nos próximos dias. A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Se o contribuinte for contemplado neste lote, o pagamento será feito até o dia 29 deste mês na [...]
O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que [...]
O Projeto de Lei 1134/22 classifica as atividades exercidas por vigilantes de empresas de segurança privada como atividades de risco. A proposta altera a legislação que regulamenta a profissão de vigilantes patrimoniais (Lei 7.102/83). O vigilante patrimonial é o profissional treinado e capacitado para trabalhar em uma empresa especializada ou fornecedora do serviço de segurança. Ele [...]
O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica realize em no máximo dez dias a conexão da unidade consumidora localizada em área urbana ao sistema de distribuição, desde que as instalações do imóvel satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação. O texto em análise na Câmara [...]
O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terão direito a preferência na concessão de férias. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no [...]
Empresa inativa e empresa sem movimento sempre geram dúvidas aos empreendedores quanto às obrigações contábeis que precisam ser prestadas. Será que é preciso entregar a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF)? Afinal, a empresa está sem movimentação dos negócios. Mas é aí que está o engano. Muitas pessoas acham que essas companhias não precisam [...]
Em 2009, o governo federal lançou o MEI, programa destinado ao Microempreendedor Individual com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por meio de condições específicas para se enquadrar nessa modalidade, tornou-se possível regularizar a emissão de notas fiscais em atividades econômicas pré-estabelecidas. Desde [...]
Com as inovações tecnológicas, os contadores deixaram de fazer mais o operacional e passaram a exercer funções mais analíticas, por meio de ferramentas utilizadas para oferecer maior eficiência, segurança e agilidade nas tarefas de contabilidade. Essas soluções conduzem o caminho dos contadores com o foco no sucesso das empresas e levantam material para que empresários [...]
Beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 2 recebem hoje (19) a parcela de julho do Auxílio Brasil. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas [...]
A logística hospitalar é um conceito que possibilita um gerenciamento mais eficiente do estoque de insumos em hospitais, além de gerar uma série de benefícios que podem facilitar a vida de gestores, médicos e pacientes. Para Éber Feltrim, especialista e consultor de negócios na área da saúde e CEO da SIS Consultoria, ter a organização de [...]
Quem fez alguma compra on-line nos últimos dois anos certamente já percebeu a diferença na hora de receber seus produtos. Em vez dos Correios ou de transportadoras tradicionais, as compras são entregues por cidadãos comuns, que utilizam seus próprios meios de transporte para isso. O crowdshipping, isto é, modalidade de entrega colaborativa, promoveu uma “pequena” revolução [...]
O Bloco K da Escrituração Fiscal Digital é obrigatório e nada mais é do que a digitalização do Livro de Registro da Produção e do Estoque gerados pelas empresas através de um dos blocos do SPED Fiscal à Receita Federal. Os contribuintes devem declarar mensalmente as informações relacionadas às entradas e saídas à produção, assim [...]
O Projeto de Lei 1697/22 estabelece o direito de pacientes internados nos serviços de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde. [...]