O Projeto de Lei 883/23 determina que a guarda unilateral da criança será concedida preferencialmente à mãe durante o período de amamentação, sendo garantido ao pai o direito de visitas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), o projeto altera o Código Civil. A parlamentar afirma que o texto [...]
A Constituição Federal, nossa Carta Magna, em seu artigo 7° estabelece que a prática de diferença salarial por motivos de gênero, idade, cor ou estado civil é proibida, e determina que a isonomia salarial é um direito de todo trabalhador. Todavia, infelizmente, não é o que se vê na prática. A desigualdade do valor do [...]
Consumidores de todo o Brasil poderão renegociar dívidas bancárias no Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, até 31 de março. A iniciativa é da Federação Brasileira de Bancos com apoio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No estado, o Procon Goiás integra o mutirão, fornecendo orientações e fazendo a [...]
Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicado em 17 de fevereiro de 2023, pode representar a quebra de um paradigma no tradicional entendimento do conceito de vínculo empregatício e estabelecer jurisprudência que abre caminho para uma nova onda de ‘pejotização’ nas empresas brasileiras. Com base na tese da autonomia de vontade [...]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei responsável por todas as questões associadas à relação entre empregador e empregado. O objetivo dessas regras é proteger o trabalhador, e estabelecer as regras em um ambiente profissional. Dentre todos os artigos constantes na CLT, vamos destacar o Artigo 468 uma vez que este visa [...]
O contribuinte poderá organizar as contas com o Leão antes do início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera nesta quinta-feira (9) o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022). Originalmente, a liberação do programa [...]
As discussões e iniciativas sobre a possível emissão de uma moeda pelo Banco Central (BC) começaram em agosto de 2020, o que levou à criação das diretrizes do Real Digital em maio de 2021. Desde então, o BC tem acompanhado de perto a tendência crescente do uso de transações financeiras em ecossistemas de tecnologia de [...]
O Projeto de Lei 569/23 estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. “Pretendemos, dessa forma, incluir no ordenamento jurídico brasileiro norma que atualize as políticas públicas de saúde, [...]
O Ministério da Saúde vai assegurar a oferta de absorventes pelo SUS com foco na população abaixo da linha da pobreza. Nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto para a criação do Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual. Cerca de 8 [...]
Na próxima segunda-feira, dia 13 de Março, uma nova era se inicia para o Escritório Inteligente. Será o momento de apresentar o novo conceito que acompanhará a empresa pelos próximos anos, trazendo propósitos que buscam empoderar ainda mais o universo da contabilidade. O evento exclusivo de lançamento da nova identidade, que leva o nome de [...]
Começa na próxima segunda-feira (13/3) a escala de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023, em Minas Gerais. Pelo segundo ano consecutivo, o Governo do Estado transferiu as datas de pagamento do tributo de janeiro para março, como forma de aliviar o peso das obrigações dos cidadãos e empresas mineiros, [...]
Imagens que circulam nas redes sociais na tarde de hoje (8) mostram o desabamento de um teto do Osasco Plaza Shopping, em Osasco, região metropolitana de São Paulo. Segundo o Corpo de Bombeiros, o desabamento ocorreu por volta das 14h34 de hoje (8) e até este momento não há informações sobre feridos. Oito equipes do [...]
Apoio para mulheres na tecnologia Serão 20 startups selecionadas com recursos de até R$ 90 mil para cada uma Inscrições até 24 de abril na Plataforma Fapesc O Programa Mulheres+Tec chega a sua segunda edição. Com o objetivo de aumentar a participação feminina no ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) de Santa Catarina, serão [...]
Estagiário é alguém que trabalha em uma empresa para começar a desenvolver atividades relacionadas à sua área de formação. O estagiário tem responsabilidades e carga horária definidas em um termo de compromisso assinado entre ele, empresa e instituição de ensino. Para ser estagiário você precisa estar matriculado e ter frequência regular em algum curso de [...]
No Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje (8), a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aponta que 30,3% dos consumidores com dívidas atrasadas eram mulheres, enquanto 29,1% eram homens. Ao mesmo tempo, são elas que buscam resolver mais rapidamente o problema: [...]
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