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As certidões negativas de débitos (CND) visam comprovar a ausência de débitos em algum dos entes federativos, essas certidões podem servir para diversos objetivos e a partir deste ano, elas serão emitidas somente pela internet. Desde o dia 1º de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos e as certidões positivas com efeitos de [...]
O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o juiz determinará, conforme cada [...]
O envio dos eventos SST pelo eSocial tem sido algo bastante discutido nos últimos meses, mas, dentro de uma empresa esse envio não deve ser de responsabilidade da contabilidade, só se isso for acordado antes. A contabilidade de uma empresa já tem diversas obrigações a cumprir, cuidar do envio dos eventos SST não é atribuição [...]
O clima permaneceu instável, favorecendo pancadas de chuva no norte e oeste de Minas Gerais. No restante do estado, a combinação de aquecimento diurno e umidade pode resultar em chuvas de verão nesta quinta-feira (27 de Janeiro). As temperaturas variam entre 15°C e 34°C. A partir da noite, uma frente fria avança sobre o litoral [...]
O Projeto de Lei 3170/21 determina que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil notifiquem, até 30 dias antes do encerramento do prazo, os trabalhadores com direito ao abono salarial que não tenham sacado o benefício. Atualmente, uma página do governo federal na internet traz informação sobre a data limite. O texto em [...]
Na briga para conter a alta dos combustíveis, os estados haviam congelado por três meses o valor do ICMS que incide no preço da gasolina e do diesel. Desde novembro, a medida foi tomada e o prazo terminaria no próximo dia 31 de janeiro. Desde novembro, os combustíveis passaram a ser um valor fixo sobre [...]
Mensalmente, o microempreendedor individual (MEI) precisa pagar uma quantia referente aos tributos obrigatórios, incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com a categoria de atividade que o profissional exerce: Comércio e Indústria; Serviços; Comércio e Serviços. Contudo, a pandemia afetou demasiadamente o pequeno empreendedor. Muitos não conseguiram honrar [...]
O Projeto de Lei 2887/21 determina que somente poderão oferecer empréstimo com desconto em folha ou benefício previdenciário as instituições financeiras signatárias de código de autorregulação adotado por entidade representativa do setor bancário. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera três leis (8.112/90, 8.213/91 [...]
A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deve aprovar até amanhã, dia 28, o uso do autoteste de Covid-19 no Brasil. No último dia 19, a agência decidiu por 4 votos a 1 adiar a decisão e pedir mais dados para o Ministério da Saúde. O Ministro Marcelo Queiroga enviou uma nova [...]
O Projeto de Lei 1585/21 suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, que registra débitos com órgãos públicos federais. A suspensão será válida até seis meses após o fim do estado de emergência em saúde pública relacionado à pandemia de Covid-19. A proposta foi [...]
O Auxilio Brasil começou a ser pago para o publico geral no mês de janeiro, porém muitas pessoas estão em duvida se vão receber o beneficio nesse mês. Então preparamos esse artigo para te ajudar a consultar se você irá ou não receber o Auxilio Brasil. Confira todas as formas e os detalhes de como [...]
O salário-família é um benefício do INSS que é previsto em lei e é destinado aos trabalhadores de baixa renda. Esse adicional é pago a milhões de trabalhadores no Brasil. Ele tem previsão em diversas normas e é uma forma importante de geração de renda e de auxílio à população mais vulnerável. Dentre as pessoas [...]
O Projeto de Lei 2928/21 suspende por 720 dias o uso da pontuação do cadastro positivo como subsídio para concessão ou extensão de empréstimos e para vendas a prazo, em razão dos impactos econômicos da pandemia. A regra vale para consumidores e empresas, mas não atinge quem tem registro de inadimplência e está no cadastro [...]
Você sabia que com a Reforma da Previdência de 2019 todos os anos as regras para aposentadoria são alteradas? Isso mesmo! Mas vale lembrar que essas mudanças são válidas apenas para segurados que já estavam prestes a se aposentar, porém ainda não tinham cumprido todos os requisitos. Então, caso você queira se aposentar esse ano [...]
O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira. Para assegurar o equilíbrio entre as contribuições [...]