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As empresas que optam pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União. Dessa maneira, é possível ter até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclui descontos, entrada facilitada e [...]
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa [...]
Todos fazemos diversos planejamentos e, infelizmente, não concluímos por várias circunstâncias, como financeiro, falta de planejamento, disponibilidade, imprevistos e outros. Mas, sim, todos sonhamos com melhores oportunidades a cada ano. Manter um planejamento requer, além de elaboração, uma disposição e muitos não aceitam renunciar a uma zona de conforto para iniciar algo novo por medo, [...]
O planejamento previdenciário é uma investigação de toda a sua vida (seja no trabalho, nos estudos ou na saúde), com o objetivo organizar, preparar e projetar o melhor benefício. Por isso, o advogado especialista irá te orientar a conseguir diversos documentos que não são fornecidos pelo INSS e te garanto que serão eles que irão [...]
As empresas do Simples Nacional e os empresários MEI (Microempreendedores Individuais) estão tendo mais uma oportunidade de se regularizarem, após o veto presidencial ao Refis essa pode ser uma oportunidade. O veto ao Refis foi decepcionante para os Microempreendedores Individuais (MEI), e para as empresas do Simples Nacional, porém, alguns parlamentares estão se organizando para [...]
O salário mínimo passa por reajuste todos os anos, nele o mais importante não é o valor em dinheiro visto de maneira isolada, mas o poder de compra que ele pode proporcionar aos cidadãos. Para ficar mais fácil de entender essa questão, basta lembrarmos que há algum tempo comprávamos determinados itens com uma quantia em [...]
O e-commerce brasileiro fechou o ano de 2021 com resultados positivos, mesmo com a retomada do comércio físico e o cenário econômico mais desafiador, repetindo o movimento iniciado no ano passado. Em 2021, as pequenas e médias empresas de Minas Gerais faturaram quase R＄230 milhões com as vendas online, valor 73% maior que o registrado no mesmo período [...]
Quando uma relação de trabalho chega ao fim, seja por parte do colaborador quanto do empregador, de acordo com CLT (Consolidação das leis do Trabalho), é preciso uma notificação. A isso denomina-se aviso prévio. O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes que decide extingui-lo. No popular [...]