Basicamente, a imunidade tributária consiste na não-incidência da cobrança do ICMS para determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Partindo do ponto de vista do Direito Tributário, “Imunidade” quer dizer falta de competência legislativa tributária, ou seja, ainda que os estados desejassem, não podem criar exação tributária sobre os contribuintes. Ou seja, a Constituição Federal (CF) [...]
As empresas do Simples Nacional, além da unificação de procedimentos em relação à operação e recolhimento de impostos e contribuições da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias. Para regulamentar essa matéria, o comitê gestor do Simples Nacional expediu, inicialmente, a [...]
Se você trabalha em uma empresa que possui filiais conhece importância da emissão de NF-e de transferência. Embora seu preenchimento seja relativamente simples, há ocasiões em que podem surgir questionamentos e dúvidas. Geralmente os empresários, quando iniciam as operações com filiais, tendem a achar que, por se tratar da mesma empresa, não é preciso emitir nota fiscal [...]
Neste artigo mostraremos os principais pontos que devem ser analisados na emissão da nota fiscal eletrônica do simples nacional para uma pessoa jurídica com predisposição a tomada de credito de ICMS conforme legislação vigente. Na hipótese de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), e respectivo Documento Auxiliar (Danfe), o valor correspondente ao crédito e à [...]
Desde a sua implementação, em 2006, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem proporcionado transparência à emissão desse importante documento e também benefícios incontáveis ao meio ambiente. Nestes últimos 13 anos, segundo dados do sitenfe.fazenda, foram emitidas mais de 22 bilhões de notas*, o que gerou uma economia estimada de mais de 88 bilhões de folhas de [...]
Você já enfrentou dúvidas na hora de emitir uma NF-e para não contribuinte? Esse é um assunto que deixa não apenas empreendedores, mas também profissionais da contabilidade inseguros. Principalmente, se abordarmos empresas que, majoritariamente, estão habituadas a venderem para outras organizações que são contribuintes, pois geralmente já possuem seus sistemas parametrizados para tal operação. No meu [...]
WhatsApp: 11 96326-6666