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INSS: Trans e travestis poderão usar nome social em formulários da Instituição
No Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, comemorado no dia 28 de junho, ressaltamos que transexuais, travestis e pessoas cuja identidade de gênero não é reconhecida em diversos espaços sociais têm o direito de utilizar seu nome social nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social. Essa determinação está prevista na Portaria MPS 1.945, publicada [...]