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nomeação de Inventariante

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Posso iniciar o processo de inventário sem a posse e administração dos bens?

Por |22 maio, 2022|

A bem da verdade, diz a Lei que o inventário deve ser iniciado por quem estiver na POSSE e na ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio – e não exclusivamente pelo (a) viúvo (a). A regra do art. 615 do Código de Processo Civil deve ser compreendida com a leitura do artigo seguinte, que expressamente descortina a legitimidade concorrente para [...]

O que fazer quando o autor da ação de Usucapião morre durante o processo?

Por |24 abril, 2022|

NO CURSO DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO – que sabemos, pode levar anos – não será incomum que um dos autores faleça. Nesse caso, o processo não pode parar: de acordo com a regra do art. 313, inc. I do CPC/2015 deverá ser suspenso o processo, sendo promovida a habilitação, na forma do art. 689 do mesmo Código, de modo a permitir [...]

Saiba quem pode ser nomeado inventariante no inventário judicial e no extrajudicial

Por |7 fevereiro, 2022|

INVENTARIANTE é uma figura obrigatória em todas as formas de Inventário, tanto as modalidades judiciais quanto na modalidade extrajudicial. Segundo a lição abalizada de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020),⁣ “O inventariante é a pessoa que tem por função ADMINISTRAR os bens do espólio, como seu representante legal (arts. 75, VII, e 618, I, [...]

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