Alerta Fiscal ICMS/SP: código “cBenef” será obrigatório em Nota Fiscal a partir de abril
Em uma importante atualização da legislação tributária paulista, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef). Isso valerá nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65). A exigência, que visa aprimorar [...]


