O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, na quarta-feira (11), que os honorários devidos aos árbitros podem ser pagos à sociedade de advogados. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros. [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, promoverá o X Encontro Nacional de Prerrogativas, evento híbrido, com parte de sua programação parte virtual e parte presencial, que será realizado na sede da OAB Pernambuco, nos dias 16 e 17 de setembro. No dia 18 de setembro [...]
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o contrato firmado entre uma franqueadora de intercâmbio esportivo e uma franqueada – que não assinou o [...]
O Senado aprovou na quarta-feira (11) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS — a chamada “prova de vida”, que é feita para que o segurado continue a receber os respectivos benefícios. Esse projeto [...]
Em junho de 2021, o volume de serviços no Brasil avançou 1,7% ante maio, na série com ajuste sazonal, acumulando ganho de 4,4% nos últimos três meses. Com isso, o setor de serviços amplia o distanciamento frente ao nível pré-pandemia, ficando 2,4% acima de fevereiro de 2020, e alcança o patamar mais elevado desde maio [...]
A AIR melhora a qualidade e efetividade das normas do BC. O BC aprimorou recentemente a regulação sobre correspondentes no País, incluindo a possibilidade de atuação desses agentes em plataforma eletrônica. A novidade é que, no processo de elaboração da norma, foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para considerar os impactos estimados da [...]
Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais “Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na quarta-feira (11), para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual. “A ampliação da informação entre consumidores ajuda a minimizar e dificultar a [...]
O sistema DIP foi desenvolvido em parceria com o GIZ da Alemanha e com países membros do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat) A Receita Federal patrocinou um evento virtual, na última segunda-feira (9), sobre o sistema de Disponibilidade de Informação Pública (DIP). A palestra foi feita pelo auditor-fiscal da Receita Federal, Rafael Santigo, responsável [...]
Novo estudo expõe que o percentual de otimismo dos trabalhadores no Brasil permaneceu praticamente estável, oscilando de 89% para 86%; já a média global apresentou um recuo mais acentuado, passando de 92% para 86% Transcorrido mais de um ano do início da pandemia provocada pela COVID-19, a ADP Research Institute realizou uma nova pesquisa global, [...]
Mesmo que a empresa esteja com todas as contas em dia, o pedido pode ser negado. Conheça os principais fatores de restrição de crédito Ao se falar em restrição de crédito, logo pensamos em risco de inadimplência, porém a análise de crédito não leva apenas esse aspecto em consideração. Mesmo que a empresa esteja com todas [...]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promovem a Semana de Conciliação do ICMS, no período de 16 a 20 de agosto. Exclusivo para os contribuintes com débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o atendimento será realizado de forma remota por [...]
O Projeto de Lei 2690/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), isenta os agentes autônomos de investimentos do pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. Atualmente, o pagamento integral da taxa é exigido dentro do prazo de 30 dias a partir do registro do profissional na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), [...]
Na terça-feira (10), o presidente do SESCON-GOIÁS, contador Edson Cândido Pinto e a Vice-Presidente de Ética e disciplina do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel participaram da reunião virtual proposta pela Receita Federal do Brasil, sobre a Operação Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Operação GFIP- Falso Simples. O objetivo foi orientar e informar [...]
O debate proposto pelo presidente do CRCSP, José Donizete Valentina, teve a intenção de analisar o substitutivo apresentado pelo relator, bem como a tramitação do PL na Câmara dos Deputados. Tanto o CRCSP quanto Sescon-SP, alertaram sobre a celeridade na tramitação do projeto, dispensando o devido cuidado que o assunto merece em se tratando de [...]
Página no portal do Sebrae explica cada um dos programas abertos e que irão ajudar os donos de pequenos negócios na retomada Para que os empreendedores aproveitem melhor o momento de retomada e tenham mais fôlego para continuarem à frente do próprio negócio, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com [...]
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