Estudo defende que seletividade do ICMS seja obrigatória A energia elétrica e as telecomunicações são consideradas pela Constituição Federal bens essenciais. Delas depende a eficiência do comércio, dos serviços, da transmissão e armazenamento de dados, ou seja, da vida de todos, ainda mais em tempo de transformação digital. Por isso, a essencialidade destes itens e [...]
Texto determina que, no prazo de até três anos após a sanção da lei, os conselhos adotem as novas composições A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 6203/19, que obriga as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as organizações sociais (OSs) [...]
No primeiro semestre deste ano, deputados também aprovaram cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados Por meio da Medida Provisória 1051/21, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória, para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP aguarda votação no [...]
Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples [...]
O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao SNCR A consulta e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021 já pode ser feita pelos proprietários de imóveis rurais. O documento pode ser acessado no site do Incra ou diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A consulta também pode [...]
Foi publicada a versão 8.0.8 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido – Correção do erro na visualização da impressão do Balanço Patrimonial e da DRE; e – Melhorias no desempenho do programa no momento da validação. O programa está disponível [...]
Foi disponibilizada para consulta a tabela de entes federativos responsáveis – EFR para os órgãos públicos que optem por prestar suas informações ao eSocial de forma descentralizada. Os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada ao eSocial. Nesse [...]
Roadshow Contábil passará por seis macrorregiões paulistas discutindo a contabilidade e os potenciais locais De 10 de agosto a 16 de novembro, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) promove o Roadshow Contábil, evento que levará painéis técnicos sobre temas contábeis, do ambiente de negócios e atividades culturais para todo o [...]
Sebrae comemora aprovação de emendas, na LDO, que beneficiam pequenos negócios O Sebrae comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) e [...]
Pesquisa realizada pelo Sebrae diz que fator influencia mais do que preços praticados e propaganda Investir em produtos e serviços diferenciados é a principal estratégia adotada pelas empresas que se mantém em funcionamento. De acordo com a pesquisa Sobrevivência das Empresas, realizada pelo Sebrae, 39% dos donos de pequenos negócios que estão abertos alegaram que [...]
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, [...]
A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o [...]
Tramita no Senado um projeto que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência por Pix que tenham como objetivo doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto isenta da taxa as doações de pessoas físicas e jurídicas. [...]
Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o [...]
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