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Para uma empresa estar regularizada perante o Governo, é muito importante manter-se ativa. Por esse motivo, existem obrigações que os escritórios de contabilidade têm a função de organizar e declarar. São as obrigações acessórias das empresas. Quando essas obrigações não são cumpridas nos devidos prazos estipulados, pedem acarretar multas e juros, que devem ser pagos [...]
No dia 07 de novembro de 2018, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos o Projeto de Lei nº 10/18, cujo teor traz importantes modificações no tocante à modalidade do tipo jurídico empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Como é sabido, até meados de 2011, o indivíduo que desejasse empreender de forma [...]
Ser empreendedor no Brasil, por si só, não é uma tarefa fácil. Antes mesmo de pôr em prática a criação da empresa, o interessado deve antes, decidir o tipo societário no qual irá atuar, se será Sociedade Empresarial Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Empresário Individual (EI) ou Micro Empreendedor Individual (MEI), dentre [...]
Uma das medidas atuais mais polêmica produzida pela Receita Federal foi a expedição da Portaria nº 1.750/2018, que cria lista com suspeitos de crimes, com ampla divulgação no site oficial do órgão. A SRF fundamentou o ato, dentre outros dispositivos, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e no inciso I do § [...]
Uma folga na semana, além de cair bem é também um direito do trabalhador. Esse dia é denominado repouso semanal remunerado(RSR), ou seja, além de descansar, a folga compõe o salário do empregado. A lei estabelece que essa folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos,mas isso não é obrigatório – também valem outros dias da semana. Empresas de serviços, como restaurantes, [...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que tenha como “absoluta prioridade” deliberar sobre as reformas da Previdência, tributária e fiscal e também sobre o cenário da segurança pública no [...]
No julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral, ocorrido em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária restituir-se do valor do ICMS-ST recolhido a maior, na hipótese de comprovação de que a base de cálculo presumida tenha sido superior ao preço [...]
Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou toda inadimplência tributária passível de ser responsabilizada de forma penal. Segundo o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, Geraldo Mascarenhas Diniz, o juízo firmado pelo Superior Tribunal [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/00, que regula o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101/00) e nunca instituído. A proposta foi enviada à Câmara pelo governo Fernando Henrique Cardoso no mesmo ano em [...]
Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada nesta quinta-feira,29, representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do sistema E-Social definidos pelo governo. O eSocial pretende reunir todas as informações sobre a movimentação do trabalhador em um sistema único, evitando que a empresa [...]
O EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é um dos módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), sendo este um complemento importante para o eSocial. Todavia, por que estamos falando do EFD-Reinf? No dia 31 de outubro de 2018 foi publicada — no Diário da União — a Instrução Normativa RFB de [...]
Para muitos trabalhadores a jornada de trabalho serve apenas para mensurar em qual momento deve passar a receber horas extras. Por outro lado, este não é o único objetivo da Lei ao fixar um limite à duração da jornada de trabalho. A limitação da duração da jornada de trabalho tem como objetivo, também evitar abusos [...]
Próximo das festividades de final de ano, as empresas já se preparam para suportar a demanda dos consumidores e começam a contratação de trabalhadores temporários. No entanto, a contratação deste tipo de mão-de-obra deve seguir as regras legais de modo a evitar que a empresa que contrata este trabalhador temporário seja autuada pelo Ministério do [...]
PCD (sigla que significa Pessoa com Deficiência) é utilizada para referir-se às pessoas que possuem limitações permanentes, como: deficiência visual, auditiva, física ou intelectual, tendo com elas nascido ou adquirido durante a vida, e, portanto, devendo adaptar-se àquela situação. Diante desta obrigatoriedade, o e-Social será um poderoso instrumento de fiscalização eletrônica mensal quanto ao cumprimento [...]
Se a sua confiança na loja de aplicações oficial do Android já era pouca, devido às últimas notícias que revelaram a quantidade de aplicações maliciosas existentes, então provavelmente essa confiança vai diminuir mais. Lukas Stefanko, investigador da ESET, revelou agora a existência de 18 apps de segurança que nada fazem! Se tem alguma destas apps [...]