Hoje, para fins de apuração do ITR, o produtor deve subtrair da área total do imóvel o que for de preservação ambiental A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual [...]
Será lançada nesta quarta-feira (14) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento. O colegiado é coordenado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). A solenidade ocorrerá no plenário 1, às 17 horas, e contará com a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Economia, Jorge Luiz de Lima. Da [...]
Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura. Pelo texto, os [...]
Proposta pretende reduzir poluição ambiental na cidade de Manaus Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3749/19, que reduz em 20% a taxa de serviços cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) das empresas que adotarem telhados verdes. O telhado verde recebe [...]
Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital [...]
Segundo o autor, projeto pode viabilizar pagamento de tributos pelos contribuintes A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1465/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os efeitos das inscrições no Cadastro Informativo (Cadin) de créditos não quitados do setor público federal. A proposta [...]
Novo serviço vai atender demandas que não podem ser tratadas nos canais remotos do Instituto A Portaria Nº 908, de 9 de Julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (12/7), cria o novo serviço “Atendimento Especializado” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é gerar um agendamento para atendimento [...]
Foi publicada a versão 7.0.8 do programa da ECF, com as seguintes alterações: 1 – Correção do erro na geração do relatório de impressão de pastas e fichas. 2 – Correção do erro do botão indicador do critério de reconhecimento de receitas do registro 0010. 3 – Atualização da regra de validação de email informado [...]
A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 26 de novembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou na segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917, de 2 de julho de 2021. A negociação deve ser feita no [...]
Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21 Além do Ambiente Nacional do eSocial, que recebe os eventos dos empregadores, também os [...]
Live que acontece no próximo dia 15 de julho vai comentar sobre os benefícios das assinaturas avançadas para a abertura de empresas no Brasil. Já é realidade a abertura de empresas de forma eletrônica no país. E o pioneiro no assunto é o projeto Empreendedor Digital, que viabilizou o uso das assinaturas avançadas no registro [...]
A OAB Nacional despachou para todas as suas seccionais a Cartilha Justiça 4.0, publicação eletrônica que trata da divulgação da implementação do Programa Justiça 4.0 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa tem com o objetivo promover acesso à Justiça, por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de produtos que [...]
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas, divulgam o aditivo de edital que informa sobre a abertura de prazo para que o examinando aprovado na 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado, que não se sentir seguro em comparecer para a realização da [...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Até a fixação do precedente qualificado, o [...]
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