Iniciativa se aplica a produtos em estado natural ou resfriados e vai beneficiar mais de 3,2 mil produtores, principalmente na região do São Francisco O Governo de Pernambuco vai ampliar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fruticultores do Estado. A medida atende a uma demanda do próprio segmento, [...]
A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) arquivou, de janeiro a junho deste ano, 1.979 novas empresas pelo sistema de Registro Automático. Maior agilidade e eficiência na análise e na aprovação de processos são alguns dos atrativos do procedimento, que permite que o registro de empresas aconteça sem intervenção humana. No Registro Automático é [...]
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná também foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa vai possibilitar [...]
Ferramenta é prática, rápida e segura. Pix e cartão de crédito são aceitos. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relembra que regulados pela Autarquia já podem realizar o pagamento da Taxa de Fiscalização via PagTesouro. Trata-se de ferramenta de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Nela, o pagamento pode ser [...]
Preenchimento e envio do ITR será permitido pela nova plataforma a partir de 26/7 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga as novidades sobre a migração do Sistema Empresas.Net, usado para companhias abertas e estrangeiras enviarem informações para a Autarquia, para a plataforma web. O processo de migração começou com o formulário das Informações Trimestrais [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte [...]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Com base em precedentes do STJ, o colegiado entendeu ser admissível emenda [...]
O Projeto de Lei 1794/21 estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil [...]
Projeto sobre o tema ganhou regime de urgência na Câmara e poderá ser votado diretamente em Plenário Em audiência pública na quinta-feira (8), pesquisadores e entidades do setor de inteligência artificial pediram cautela nos esforços do Congresso Nacional em regulamentar o setor. Atualmente, há quatro projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara [...]
O documento detalha aspectos centrais da Transação proposta no Edital RFB e PGFN n. 11/2021, conferindo ainda mais Segurança Jurídica aos acordos que serão firmados entre a União e os contribuintes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer n. 10.177/2021, que explicita aspectos da Transação no Contencioso Tributário, da maneira como prevista no [...]
A Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) reservou cerca de R$ 4 milhões para restituir os contribuintes por pagamentos indevidos à Fazenda Municipal. O contribuinte que deu entrada no sistema da PJF até 30 de junho de 2021, solicitando a revisão para fins de restituição de valores pagos indevidamente, começará [...]
Além do cadastro e atendimento no site da PJF, contribuintes podem agendar atendimento no Procon/JF e negociar seus débitos inscritos em dívida ativa, com descontos de até 50% A partir desta segunda-feira, 5, a Prefeitura começa os agendamentos para atender, de forma presencial, os contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa e não tenham acesso [...]
Estudo da CNI projeta ganhos econômicos caso a alíquota do programa seja ajustada a 1%, 3% ou 5%. CNI defende manutenção do regime enquanto não estiver em vigor uma reforma tributária ampla que elimine os resíduos tributários nas exportações O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teria crescido R$ 19,4 bilhões a mais entre 2016 [...]
Serviços de parcelamento (Administrativo Taxa e Multa, Contencioso Taxa e Multa) passam a ser feitos também por PIX ou cartão de crédito O serviço de parcelamento (Administrativo Taxa e Multa, Contencioso Taxa e Multa) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já pode ser feito por meio do PagTesouro. Dessa maneira, os contribuintes podem quitar os [...]
De acordo com a ação, as leis gaúchas ofendem a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, política de crédito e transferência de valores. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos [...]
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