Documento deve ser utilizado por produtor e microprodutor rural, em substituição à nota fiscal eletrônica (NF-e) Os produtores e microprodutores rurais, pessoa física, com inscrição estadual (IE) em Mato Grosso podem emitir a nota fiscal avulsa (NFA-e) em substituição à nota fiscal eletrônica (NF-e). O documento deve ser usado apenas quando o contribuinte for inventariante, [...]
O Governo do Rio Grande do Sul prorrogará a isenção de taxas para a abertura de empresas por mais 90 dias, na sexta-feira (25). O pagamento das taxas está suspenso desde 26 de outubro de 2020 e esta já é a terceira vez que o governo prorroga as isenções. Esta decisão foi fundamentada através da [...]
O Governo do Maranhão colocou em marcha a segunda etapa do programa Empresa Fácil, sistema online (www.empresafacil.ma.gov.br) que vem facilitando a vida dos empreendedores no estado desde 2015. Altamente seguro, o Empresa Fácil agiliza o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Maranhão, tanto para o poder público como para o empreendedor. Para [...]
Por meio da Medida Provisória 356/2021, as empresas contribuintes do ICMS, que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, podem aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal, com redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais. O Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS tem adesão até [...]
Em mais um programa Semana no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais temas de interesse do setor empresarial discutidos no Congresso Nacional esta semana. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que a reforma administrativa seja votada até o final [...]
Seção 11 – Observações sobre os efeitos das decisões judiciais na escrituração da EFD-Contribuições Quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem [...]
Ferramenta informa, na hora, as áreas permitidas para a instalação de empresas, sem análise humana, e coloca Teresópolis como município pioneiro no estado do Rio de Janeiro a utilizar o sistema Começa a funcionar na quinta-feira, 24/06, a Viabilidade Automatizada, ferramenta tecnológica lançada pela Gestão Municipal que permite ao contribuinte mais agilidade no processo de legalização de [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.033, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial [...]
No Especial Reformas Tributária e Administrativa desta semana o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato juntamente com o diretor de Assuntos Legislativos da Federação, Diogo Chamun, abordaram a ampliação da conformidade tributária, a autorregulamentação e melhorias na comunicação entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes. O diretor Diogo Chamun ressaltou a importância da assessoria [...]
O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h. Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Os prazos que se iniciam [...]
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa [...]
Texto exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (24), com emenda, o Projeto de Lei 535/21, que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com [...]
Relator apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 9371/17) que prevê compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal. [...]
Porém, todos defenderam essa modalidade de crédito, porque tem as taxas de juros mais baixas hoje no mercado Representantes do sistema financeiro e de órgãos públicos reforçaram na quinta-feira (24) a disposição para o combate a irregularidades no empréstimo consignado. Ao mesmo tempo, todos defenderam essa modalidade de crédito ao consumidor, porque tem as taxas [...]
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