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O texto aprovado pelo Senado estabelece que os recursos reservados ao Pronampe sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte Aprovado nesta semana pelo Senado Federal e enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, o PL 5575/20, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e [...]
O secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em audiência realizada, na quarta-feira (12), com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de [...]
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado aposentado em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de seu processo. Para a subseção, não [...]
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a [...]
A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece 31/12/2029 como data limite para o pagamento dos débitos pelos entes da federação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal [...]
Na sessão de quarta-feira (12), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela aplicação da tese de repercussão geral se desse a partir da data do julgamento do mérito, em 2017. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em que o Plenário fixou a [...]
Constituição prevê gratificação natalina integral, afirma o autor do projeto O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela [...]
Conclusões da comissão serão enviadas para os presidentes da Câmara e do Senado O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou aos parlamentares do colegiado mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. Aguinaldo fez pequenos ajustes no texto de seu substitutivo, justificando que todas as contribuições [...]
Em março de 2021, o volume de serviços caiu 4,0% frente ao mês anterior, na série com ajuste sazonal. Na série sem ajuste sazonal, frente a igual mês de 2020, o volume de serviços avançou 4,5%, após doze taxas negativas seguidas nesta comparação. Período Variação (%) Volume Receita Nominal Março 21 / Fevereiro 21* -4,0 [...]
A declaração pré-preenchida resgata informações que a Receita Federal já possui, evitando erros no preenchimento e facilitando o envio da declaração de imposto de renda. Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo. Agora, para fazer a declaração de imposto [...]
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas. Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações [...]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei que diz respeito à dedução do Imposto de Renda quanto à gastos com casas de repouso para o cuidado de idosos. O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial [...]
A Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), lança o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 – com o objetivo de regularizar os créditos de natureza tributária ou não tributária. O contribuinte pode regularizar dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020 e corrente até julho deste ano. [...]
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as empresas passam a enfrentar mais um desafio que engloba, não apenas a inclusão de novas cláusulas em contratos que serão firmados, mas também a revisão dos contratos já vigentes na instituição. Para abordar sobre este tema no Talks da semana, [...]
Outorga atesta a qualidade da gestão e o compromisso com a melhoria contínua O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) obteve a segunda recertificação ISO 9001:2015. A conquista, que atesta o cumprimento dos princípios da qualidade de gestão e compromisso com a melhoria contínua dos processos, ocorreu após auditoria externa realizada [...]