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O tributarista Flávio de Oliveira recomenda às empresas já começarem a escolher o melhor regime para 2017 O que esperar de 2017 visto que o País está mergulhado em uma profunda debacle econômico? Para as empresas, a fim de amenizar os efeitos da crise, o melhor é aproveitar a proximidade do fim de ano, para [...]
A folha de pagamento é um dos processos mais importantes da empresa. O cálculo correto dos valores a serem pagos aos funcionários não só garante a satisfação interna como também evita processos trabalhistas. Entretanto, não é qualquer pessoa que pode fazer esse cálculo. Os detalhes legais são vários, assim como os tributos que incidem [...]
A resposta é: Sim. Conforme o disposto na IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, grosso modo, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades. Conforme esta disposição normativa, as entidades religiosas ficaram sujeitas a inscrever no CNPJ como estabelecimentos, independente da entidade, todos [...]
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. A nova versão corrige o problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Ressalta-se que, de acordo com o site do Sped, [...]
O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado no dia 4 de outubro no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes. As alterações só começam a vigorar em 2018. Veja todas mudanças e conheça as novas tabelas [...]
Abrir uma empresa no Brasil não é uma das tarefas mais fáceis. Os desafios começam com a definição do tipo de empresa, estimativa de seu faturamento e quantidade de sócios que poderá ter, e vão até o momento da opção pelo regime tributário e formalização da empresa. Nessa hora, se você pretende abrir uma empresa sem [...]
Ato Declaratório Interpretativo nº 11 trata da tributação quando a instituição financeira figura na qualidade de cessionária O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11 esclarece que incide o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas cessões de crédito quando observadas as seguintes condições: – A instituição financeira [...]
Durante o processo de criação de uma empresa, existe uma série de procedimentos necessários para garantir que tudo esteja dentro das determinações da lei. Um deles é a inscrição municipal, por meio da qual a regularidade fiscal do negócio ficará registrada no portal do município onde a empresa se situa. No post de hoje, explicaremos qual [...]
Fisco antecipa para dezembro de 2016 a exigência do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016 (DOU de 24/11) fixou o mês de dezembro de 2016 como marco inicial para entregar o bloco K da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI pelos fabricantes de bebidas e fabricantes de [...]
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado [...]
Foi publicado no Diário Oficial de Ontem (23/11) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11/2016, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A norma esclarece que IOF incide sobre as cessões de crédito [...]
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. A nova versão corrige o problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Ressalta-se que, de acordo com o site do [...]
Uma senhora herdou ações - ganho de capital decorrente da alienação de participação societária - do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76. Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006. A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido [...]
O prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), termina em 31/12/2016, de acordo com a Circular BACEN 3.812, de 20/10/2016. O Banco Central do Brasil lembra que essas declarações retificadoras de CBE no âmbito do RERCT, relativas às [...]
Os tributos em geral fazem parte da vida cotidiana dos brasileiros desde os mais simples serviços até às mais complexas transações. Todos eles possuem base legal, em respeito ao princípio da legalidade que é previsto na Constituição Federal, o que significa que há limites para tributar, ou seja, o Poder Público só pode se inserir [...]