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Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou o 8º Circuito Técnico, na modalidade on-line, no dia 10 de fevereiro. O tema trabalhado nessa edição do encontro foi “DCTFWeb – Novidades e Principais Funcionalidades”. O assunto foi abordado pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudio Maia e Jacian Anisio. Na abertura do evento virtual, [...]
Sebrae esclarece as dúvidas de MEI que estão em dívida com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional A crise provocada pela pandemia do coronavírus atingiu em cheio o faturamento dos pequenos negócios, em especial dos microempreendedores individuais (MEI). Um Levantamento feito pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas, em novembro do ano passado, [...]
Área técnica da Autarquia esclarece dúvidas sobre artigo da Instrução 555 A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (SIN/CVM) divulga hoje, 18/2/2021, o Ofício Circular CVM/SIN 01/2021. O documento tem o objetivo de esclarecer dúvidas de administradores e gestores de Fundos de Investimento regulados pela Instrução CVM 555 a respeito [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Condominial, promoverá debate “A Atuação das Administradoras de Condomínio e a Advocacia”. O evento acontece na quarta-feira (24), a partir das 18h. Para participar é só acessar o canal da OAB Nacional no YouTube. A transmissão será realizada em tempo real e não é necessária inscrição. [...]
O ano começou com mais famílias endividadas no Brasil. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que o percentual de brasileiros com dívidas atingiu patamar de 66,5% em janeiro de 2021, um aumento de 0,2% em relação ao mês anterior e de 1,2% na comparação com janeiro de 2020. [...]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de [...]
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o [...]
Responsável pela guarda do beneficiário da pensão passa a não pagar o IR sobre os valores recebidos O Projeto de Lei 287/21 impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do Imposto de Renda (IR). Por outro lado, a proposta isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de [...]
Descontos em três impostos e três contribuições federais têm como objetivo incentivar o desenvolvimento econômico local O Projeto de Lei 273/21 concede benefícios fiscais, em âmbito federal, para as empresas que se instalarem em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Gustavo Sales/Câmara dos Deputados [...]
A nova versão substitui o documento em papel e pode ser emitido só com CPF Mais de 303 milhões de pessoas já acessaram a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital desde o lançamento em janeiro de 2019. Fruto de uma iniciativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com [...]
Mais de 23 mil empresas já aderiram à declaração Podem aderir somente as empresas já obrigadas ao fechamento de folha no eSocial, conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. Até a data de hoje, 23.076 empresas já aderiram à declaração. Veja o passo a passo para fazer [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 3 que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que [...]
Não é tarefa fácil fazer a gestão financeira de uma empresa. A demanda exige muita habilidade, pois o mundo dos negócios não sobrevive sem uma condução eficaz de suas finanças. A temática foi amplamente debatida pelo presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e pelo diretor Administrativo da instituição, Fernando Baldissera, durante o Fenacon Talks. Confira o [...]
A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a International Finance Corporation (IFC), membro do grupo Banco Mundial, vão trabalhar conjuntamente para acelerar o incentivo às finanças sustentáveis e o aumento do alinhamento do setor bancário com os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. Esses são alguns dos pilares do memorando de entendimento assinado [...]