O prazo do recolhimento do ISS no município de Guarapuava, que venceria no dia 20 de setembro, foi prorrogado para o dia 20 de outubro. A informação foi dada nesta quinta-feira, 16, pelo secretário de Finanças do município, Diocesar Costa de Souza, à diretora regional do SESCAP-PR, Giselle Tocheto Goes Piasecki. Com essa mudança, a [...]
O Senado aprovou na quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com [...]
A pretensão resistida consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de acionar a Justiça A maior parte dos juristas ouvidos na quinta-feira (16) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados posicionou-se contrariamente ao projeto de lei (PL 533/19) que modifica o Código de Processo Civil [...]
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (20) sobre o Projeto de Lei 2358/20, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Digital) incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia. O debate foi solicitado pelo deputado [...]
Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do [...]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir propostas de mudanças na Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). “Dos mais de 130 projetos, acima de [...]
Foi publicada a versão 7.0.13 do programa da ECF, com as seguintes alterações: 1 – Correção na geração dos registros K915 e K935. 2 – Melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, [...]
Confira as estatísticas para as previsões das variáveis fiscais e a distribuição de frequência A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta quinta-feira (16/9) o Relatório Mensal e a Distribuição de Frequência do Prisma Fiscal de setembro de 2021. Prisma Fiscal O Prisma Fiscal é um sistema de coleta de expectativas de mercado elaborado pela SPE/ME para acompanhar a [...]
As startups contam com apoio da Apex-Brasil que oferece capacitação e imersão no ambiente de negócios de outros países Mais de 100 startups brasileiras já tiveram contato com o cenário internacional após receberem preparação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O StartOut Brasil é um programa forte nessa inserção. A iniciativa [...]
Sistema foi desenvolvido para facilitar comunicação entre o Fisco Estadual e o contribuinte A Secretaria de Fazenda (Sefaz) volta a lembrar que todas as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) são obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e manter o cadastro atualizado. O sistema foi desenvolvido para facilitar a comunicação [...]
Para dar ainda mais agilidade e segurança às solicitações de certidões empresariais, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) passa a disponibilizar a partir de quarta-feira, 15, Dia do Cliente, o novo sistema que permite ao cidadão solicitar certidões (simplificada e inteiro teor) na velocidade de alguns cliques. “Simplificar processos para ganhar agilidade [...]
O projeto Jucepa Itinerante chega a sua sexta edição, de 15 a 27 de setembro, nos municípios de Cametá, Igarapé-Miri e Barcarena. Sob o tema “Integrando os Novos Gestores Municipais à Redesim”, o Seminário tem como objetivo divulgar e conscientizar a população local sobre a importância da implantação da Redesim, para que a transformação digital [...]
Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou na terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira informa que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal [...]
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