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Quais são as determinações da lei de sigilo no processo previdenciário?
Na última terça-feira (4) foi sancionada a Lei nº 14.289 que determina o sigilo sobre a condição de cidadãos infectados pelo vírus HIV e hepatites crônicas. A nova lei também engloba os cidadãos portadores de hanseníase ou tuberculose. A obrigatoriedade do sigilo atinge áreas, como: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, ambientes de trabalho, administração [...]