Previamente, é importante entender que a apreensão de veículo trata-se uma penalidade, e não uma medida administrativa, como é o caso da remoção e retenção. Em suma, a pena consiste na condução do carro para um local, onde o ele ficará sob custódia do órgão competente que autuou o condutor. Até 2016, a pena poderia [...]
As mudanças no código de lei de trânsito começaram a tramitar no congresso em 2019, mas foi em 2020 que se tornou forma com o projeto de Lei (PL) 14.071/20, sancionada em outubro do mesmo ano, que já tem validade para começo deste mês. Na totalidade são 57 alterações no CTB que vão afetar diretamente a [...]
As mudanças trazidas pela Lei 14.071/20 que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) começaram a valer a partir do dia 12 de abril. A nova lei contempla diversas alterações para os condutores, e entre elas a relação da validade e pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pontuação e suspensão da CNH A quantidade [...]
WhatsApp: 11 96326-6666