A Medida Provisória (MP) 1.152/2022 tem sido assunto de grande interesse no cenário empresarial e tributário no Brasil. O motivo são as mudanças relacionadas ao cálculo e à documentação dos preços de transferência referentes à MP citada acima que, em 14/6/23, foi convertida na Lei 14.596. As regras fiscais em países desenvolvidos tentam evitar que [...]
A partir de hoje (3/07/2023), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a minuta de uma nova Instrução Normativa em consulta pública. Essa instrução normativa tem o objetivo de regulamentar o novo sistema de preços de transferência e está aberta para receber comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de [...]
As novas regras de Preços de Transferência, estabelecidas pela Medida Provisória 1.152/2022, do dia 29 de dezembro de 2022, afetarão profundamente a tributação de empresas no Brasil, inclusive aquelas que atuam no setor de commodities. A legislação anterior, em vigor desde 1997, estava desalinhada com o padrão mundial estabelecido pelas diretrizes da Organização para a [...]
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