No início deste ano foi publicada a Lei nº 13.606 que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº 10.522, ao tratar sobre o procedimento adotado pela Fazenda Nacional, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Nos termos da lei, o devedor será notificado para realizar o pagamento do valor [...]
Nos últimos tempos, tem se falado muito em relação ao escândalo de vazamento de dados da rede social Facebook. A história começou com uma reportagem do jornal americano The New York Times, que expôs o compartilhamento indevido de dados de usuários de um quizz de Facebook com a empresa de consultoria Cambridge Analytica, que atuou [...]
Qual é a real autonomia contábil do microempreendedor na hora de declarar o Imposto de Renda? Faltam poucos dias para acabar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda, mas os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam com muitas dúvidas. “O governo propaga a ideia de que o MEI não precisa de uma contabilidade formal, [...]
A Medida Provisória (MP) 808/2017, publicada em 14/11/2017, trouxe diversas alterações à Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), alterações estas que passaram a valer no âmbito da prática trabalhista desde a sua publicação. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da CF) estabelece que toda medida provisória deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, sob [...]
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância cria o risco de que executivos e até mesmo conselheiros e sócios de empresas sejam presos por sonegação fiscal antes que o mérito de um planejamento tributário seja julgado em definitivo. O entendimento é do advogado Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho. Cursos da área [...]
Em julho deste ano o eSocial, plataforma de submissão de informações fiscais, contábeis, trabalhistas e previdenciárias será obrigatório aos MEIs e às micro e pequenas empresas, ocasionando importantes alterações nas rotinas administrativas de grande parte dos negócios do Brasil. Para termos uma ideia do potencial impacto, até o momento, apenas as empresas que faturaram mais [...]
A Medida Provisória que alterava trechos da reforma perdeu a validade nesta segunda-feira, 23/04, sem ser analisada pelo Congresso. Com isso, o texto original foi restabelecido A medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira, 23/04. Com isso, volta a valer o que diz o texto da reforma aprovado no [...]
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Pert-SN Foram publicadas no DO-União de hoje, 23-4, as Resoluções CGSN 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar 162, de 6-4-2018.A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9-7-2018, [...]
A contabilidade é necessária para toda e qualquer empresa independente do seu porte, segmento e a forma de tributação. E, ao contrário do que a maioria pensa, o profissional da contabilidade não cuida apenas da área fiscal, mas também auxilia o gestor na tomada de decisões. É preciso entender que o profissional de contabilidade não [...]
Por Rafaella Feliciano Comunicação CFC A Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciou, na última quinta-feira (19), as atividades para a atualização do Termo de Cooperação Técnica entre o CFC e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de auxiliar nas prestações de contas eleitorais para as eleições de 2018. Reunião da [...]
Mesmo sendo o regime mais simplificado para uma empresa, existem algumas obrigações (não muito divulgadas) que às vezes acabam pegando os microempreendedores individuais de surpresa. Para que isso não aconteça com você, fizemos aqui um post descrevendo tudo com o que você, enquanto MEI, precisa ficar atento. Vamos lá? Cursos da área fiscal a partir de [...]
No cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração mensal do empregado que possui múltiplos vínculos, inclusive o doméstico, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determina a forma de apuração do salário de contribuição mensal. Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem [...]
Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será dada pela 2ª Turma [...]
Possivelmente uma das maiores polêmicas que acompanham a tão noticiada reforma trabalhista, levada à existência pela Lei nº 13.467/2017, seja a revogação da contribuição sindical obrigatória. Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? Clique aqui e conheça! De acordo com o regramento que prevaleceu até a reforma trabalhista, o [...]
Pelo menos 15 dos 20 políticos cotados para disputar a Presidência da República em outubro são alvo de mais de 160 casos em tribunais do país inteiro. De Lava Jato a barbeiragem no trânsito, há investigados, denunciados, réus, condenados e um preso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas eleitorais. Levantamento [...]
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