Novidades

As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional para solicitar a adesão ao Pert-SN. A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), [...]

Saiba mais sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Ação Revisional do FGTS. STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça. Cursos [...]

  Por Fabrício Santos Comunicação CFC Os auditores que pretendem participar, no mês de maio, dos treinamentos oferecidos pelo Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) já podem se preparar. As cidades beneficiadas com os cursos são Recife (3/5), Curitiba (9/5), Fortaleza (10/5), São Paulo (24/5), Goiânia (17/5) e Brasília (15/5). A Revisão Externa de [...]

Por mais que as mudanças no Simples Nacional para 2018 sejam produto de uma lei publicada lá atrás em 2016, muitos contribuintes foram pegos de surpresa com as novas regras. São principalmente empresas que até o fim do ano passado se enquadravam no antigo Anexo VI, ou mesmo no V, e que passaram a ter [...]

Até o final de abril, milhões de brasileiros terão entregado suas declarações anuais de imposto de renda para a Receita Federal. Todo ano, milhares de contribuintes caem na malha fina, alguns por erros simples de preenchimento das declarações ou alguma omissão por desconhecimento de mudanças de regras. Não são sonegadores. Muitos desses contribuintes não conseguem [...]

O Ministério do Desenvolvimento Social está utilizando as redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O pente-fino promovido pelo governo para cortar o benefício de quem recebia sem ter direito já cancelou 310,5 mil proventos. A perícia do INSS flagrou um segurado que fraudava o sistema e recebeu o auxílio-doença, [...]

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo [...]

A possibilidade da dispensa do exigido no inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93. Dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 em seu artigo 18-A: “§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro [...]

1) Pensão por Morte: O que é? A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, independentemente do gozo de qualquer aposentadoria ou benefício. De modo similar ao que sucede com o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, a pensão por morte também abrange as modalidades previdenciária e acidentária. Cursos da área [...]

Governo conta com obrigatoriedade do Bloco K para por fim na sonegação de impostos no Brasil O Bloco K faz parte da EFD e consiste em um livro registro para controle de produção e de estoque em versão digital. Com ele, a fiscalização é mais rígida contribuindo para que a Receita Federal tenha maior acesso a cada operação [...]

EFD-Contribuições terá alterações de acordo com o site do SPED O leiaute da EFD-Contribuições será alterado, considerando a necessidade de mudanças no Bloco M (apuração do PIS/Pasep e da Cofins no período), para o esclarecimento dos valores que compõe ou não a base de cálculo consolidada das contribuições citadas conforme lista abaixo: – Criação de novos [...]

Com informações CRCPB No dia 11 de abril, foi realizado, em João Pessoa (PB), o Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Sincasp), promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRCPB). O evento aconteceu no auditório Celso Furtado, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), e reuniu cerca de 200 participantes, [...]

Se você é optante ou é um profissional contábil que presta serviços focados no Simples Nacional, então é hora de saber mais sobre o DEFIS. Seu devido entendimento pode garantir às empresas maior adequação ao cumprimento de obrigações e isso se faz especialmente importante para os profissionais contábeis que precisam estar atentos às diferentes exigências [...]

O FGTS é indispensável às necessidades básicas ligadas à dignidade pessoal, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, e o não recolhimento dos valores relativos ao fundo acarreta dano moral ao trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma drogaria ao pagamento de indenização. A ação civil pública foi [...]

Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas. A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser [...]