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O breve artigo possui como objetivo primordial informar aos segurados e aos operadores do direito as condições e requisitos básicos do auxílio-acidente e do auxílio-doença, enunciando suas diferenças e pontos de consonância. O auxílio-acidente é benefício concedido ao segurado que, por acidente ou doença, teve reduzida sua capacidade para o trabalho, seja de forma qualitativa, seja de forma [...]

A declaração do Imposto de Renda é um assunto que gera inúmeras dúvidas em profissionais que decidem atuar como MEI (Microempreendedor Individual). Por atuar em duplicidade de personalidade (tanto física como jurídica), o MEI deve seguir regras específicas na hora de acertar as suas contas com o leão. Cursos da área fiscal a partir de [...]

A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins reduz o risco de que a modulação prejudique os contribuintes, o que foi decidido pela Corte no ano passado. Segundo o sócio do Andrade Advogados Associados, Fábio [...]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Cursos da área [...]

O Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, que possua um único empregado e receba até um salário mínimo ou o piso normativo da categoria, deverá elaborar a GFIP/SEFIP conforme as instruções constantes dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 49/2009 e 21/2012 da Receita Federal do Brasil, visando a correta apuração da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) [...]

Um precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) abriu novas possibilidades de se impedir descontos sobre o valor de aposentadorias. Um servidor público aposentado portador de neoplasia maligna obteve judicialmente a isenção de contribuição social sobre a sua aposentadoria. Lembramos que a lei de isenção sobre aposentadorias de doentes graves, como visto nos [...]

O setor de fundos de private equity está em estado de alerta. A Receita Federal começou a autuar gestoras de recursos reconhecidas no mercado que falharam em revelar a identidade de cotistas estrangeiros. Mais de cinco casas já foram multadas, entre elas Victoria Capital, Pátria e Dynamo, e vários outros estão passando por fiscalização, com [...]

O controle do banco de horas é uma das principais dúvidas de vários empresários. Afinal, é muito importante garantir que a sua empresa aja dentro da lei para evitar possíveis processos trabalhistas. Além disso, ele ajuda na gestão do negócio e torna mais simples a compreensão das necessidades de otimização dos processos. Isso evita sobrecarga nas equipes. [...]

O setor agropecuário é um dos que mais movimentam dinheiro no Brasil, sendo responsável por 22% do PIB, de acordo com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA). O avanço tecnológico tem papel fundamental nesse desempenho, como demonstram as sete startups abaixo: Tbit: desde 2008, produz equipamentos e softwares para a análise de [...]

As empresas têm hoje diversas obrigações fiscais a serem cumpridas e que devem ser comunicadas aos órgãos públicos como INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal. Cada declaração é elaborada em sistemas, e em momentos, diferentes. O eSocial, regulamentado pelo Decreto nº 8373/2014, veio para ajudar as empresas, uma vez que sintetiza num [...]

Embora os princípios fundamentais de ética não tenham mudado, grandes revisões foram feitas O International Ethics Standards Board for Accountants® (IESBA®) divulgou nesta segunda-feira, 9, o novo Código de Ética para Profissionais da Contabilidade. Além de mudanças na estrutura de navegação, o Código está mais claro sobre como os profissionais da Contabilidade devem lidar com [...]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152,2 mil beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para agendar a perícia de revisão. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União. Não é necessário ir às agências do INSS, a marcação deve ser feita por meio do telefone [...]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo [...]

De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? Clique aqui e conheça! Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências [...]

O contrato social de uma empresa é o documento que estabelece quais são as obrigações dos sócios e quais são os direitos de cada um. Trata-se de uma espécie de acordo que é firmado anteriormente à constituição da empresa de modo a servir como uma orientação em diversas situações experimentadas pelo negócio —- a tomada [...]