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O contrato social de uma empresa é o documento que estabelece quais são as obrigações dos sócios e quais são os direitos de cada um. Trata-se de uma espécie de acordo que é firmado anteriormente à constituição da empresa de modo a servir como uma orientação em diversas situações experimentadas pelo negócio —- a tomada [...]
Parte constituinte da EFD, o Bloco K consiste no livro registro de controle de produção e estoque na versão digital. Apresentando uma fiscalização mais rigorosa, a norma contribui para que a Receita Federal tenha um maior acesso a cada operação exercida, como da projeção do estoque de matéria-prima até o produto acabado, bem como a [...]
Isenção de Imposto de Renda é direito de idosos em algumas situações. Aos maiores de 65 anos, a legislação garante um bônus de isenção no limite de R$ 1.903,98 por mês, totalizando R$ 24.751,74 no ano. Tal benefício transforma-se em dupla isenção quando a renda for acima desse valor. O que sobrar após o abatimento [...]
O direito é para todo trabalhador que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo Comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. O texto foi aprovado com mudanças pelos [...]
Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão. O recolhimento pode ser feito através de um programa para computador e de aplicativo para tablets e smarthones. Neles, são informados mensalmente os rendimentos recebidos pelo contribuinte, é calculado o imposto mensal e gerado o Documento [...]
A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? Clique [...]
As 3 perguntas e respostas de hoje, tratam sobre os direitos dos terceirizados na Reforma Trabalhista; a carência ou quarentena para contratação de ex-empregado da contratante. E, ainda, sobre o tempo in itinere, deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para casa. Os trabalhadores terceirizados não têm os mesmos direitos em relação aos [...]
Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute da EFD-Contribuições, contemplando as adequações abaixo listadas: Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? [...]
O programa utilizado para preencher a Declaração de Imposto de Renda de 2018 está mais inteligente, mas também ficou mais exigente segundo o auditor fiscal Valter Aparecido Koppe, supervisor do IR para o Estado de São Paulo. Ele fez palestra nesta quarta-feira, 11/04, no Conselho de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Cursos da área [...]
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver; [...]
Uma questão que deixa muitos empreendedores em dúvida é a da obrigatoriedade ou não de declaração de rendimento para os inscritos no cadastro de microempreendedor individual, conhecido como MEI. A dúvida persiste porque muitas informações circulam por aí. Alguns dizem que não há essa obrigação. Já outros afirmam que, assim como ocorre com todas as empresas, é [...]
Saiba como a nova Lei Federal facilitará a regularização tributária dos Microemprendedores Individuais, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP. Ao final do ano de 2017, a Lei Federal n. 13.496 surgiu como um alento para os empresários afetados pela crise econômica nacional. A recessão econômica tornou o índice de inadimplência tributária elevado, gerando [...]
Existem pelo menos 2 formas de remuneração dos sócios: pagamento de pró-labore e distribuição de lucros. No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela [...]
A prova será aplicada no dia 17 de junho. Por Fabrício Santos Comunicação CFC As inscrições para o primeiro Exame de Suficiência 2018 começam nesta quarta-feira (11), a partir das 14h, e podem ser efetuadas no site da Consulplan (www.consulplan.net) ou no portal do CFC (www.cfc.org.br) até as 16h do dia 10 de maio. [...]
Está pensando em se tornar um microempreendedor individual (MEI)? Essa é uma modalidade de empresa que facilita a formalização de pequenos negócios e é importante para não ter problemas com a fiscalização. Porém, antes de começar esse processo, você precisa entender os direitos e obrigações do MEI, principalmente as questões sobre emissão de notas fiscais. Assim [...]
