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Conheça as obrigações a que estão sujeitas as pessoas físicas que se encontrem na condição de não residentes no País Assessoria de Comunicação Institucional RFB Conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no país em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação [...]

Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. A administração tributária, por [...]

Na Declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física – 2018, não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017: – saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais); – bens móveis e direitos, cujo valor unitário de aquisição [...]

A recente crise econômica aliada ao alto nível de endividamento de empresas e famílias tornou o problema da inadimplência um dos maiores tormentos do empresariado nacional. Como se não bastasse este cenário conturbado, é cada vez mais necessário enfrentar com inteligência o devedor que age de má-fé, que, em essência, é aquele que tem condições [...]

A escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais – EFD-REINF é a nova modalidade de entrega de informações para o Sped (Receita Federal), como complemento do projeto e-Social, abrangendo as retenções que não têm relação com a remuneração da folha de pagamento. Embora as retenções na fonte sejam praticadas pelas empresas à longa [...]

As obrigações acessórias variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano. Além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. A obrigação [...]

Imagine que, em uma determinada hora do dia, seu computador pare e você não possa mais ver e-mails do trabalho ou receber ligações de clientes. Nem mesmo ser lembrado pelo chefe, via WhatsApp, daquele relatório do dia seguinte. Para alguns, esta é a glória para o merecido descanso. Para outros, agonia no ato de se [...]

Comprar carro com desconto é uma vantagem que todo brasileiro deseja ter. Você sabia que, em alguns casos, é possível, sim, conseguir um bom desconto na compra de um carro novo? O alto custo dos automóveis no Brasil torna a compra impossível para muitas pessoas. Para se ter uma ideia, o carro mais barato vendido [...]

Os escritórios de contabilidade têm visto a abertura de um grande mercado pela frente com o aumento no número de startups e empresas de pequeno e médio porte. Essas são empresas cujos modelos não preveem – ou não necessitam – de um contador em tempo integral internamente, de forma que essa missão acaba recaindo aos [...]

A Receita Federal espera receber 28,8 milhões de declarações de Imposto de Renda neste ano. O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda de 2018 termina às 23h59 de 30 de abril. Quem atrasar, está sujeito ao pagamento de multa mínima de 165,74 reais e máxima, de até 20% do imposto devido. Se o contribuinte não estava obrigado à [...]

Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, poderá ter o direito de receber um novo produto idêntico, similar ou com valor equivalente, caso inexista o mesmo, de forma gratuita. [...]

Desde as 9h de hoje (09/04) já está disponível o Módulo do eSocial Web através do endereço https://login.esocial.gov.br/login.aspx. O acesso será feito obrigatoriamente por meio de certificado digital da matriz da empresa. Versões futuras permitirão o acesso utilizando-se procuração digital. O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir [...]

Através da Lei Complementar 162/2018 foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Poderão ser parcelados pelo PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional. A adesão ao PERT-SN condiciona-se ao pagamento em espécie de, [...]

Por Comunicação Ibracon A 8ª edição da Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil será realizada nos dias 11 e 12 de junho, no Teatro Bradesco, em São Paulo. A abertura oficial do evento, no dia 11, será conduzida por Francisco Sant’Anna, presidente do Ibracon; Zulmir [...]

A partir de 11 de novembro de 2017, a CLT passou a regulamentar o programa de demissão voluntária (PDV), mecanismo há muito adotado pelas empresas em momentos de crise gerados por retração de mercado, perda de clientes, baixa produção, readequação do quadro funcional etc., com a finalidade de estimular o desligamento de empregados mediante a [...]