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Com a edição da Lei nº 12.249/20101, foi introduzida no ordenamento jurídico autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não homologadas pelo fisco2. Até então, em casos de não homologação, o contribuinte apenas recebia despacho decisório indeferindo a compensação com a cobrança adicional de juros e multa moratória limitada [...]

Uma bancária que havia entrada na Justiça contra a instituição financeira em que trabalhava, pedindo equiparação de salário e pagamento de horas extras, foi condenada a pagar multa de R$ 4 mil por ter agido de má-fé. A decisão tinha sido tomada pela 5ª vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) e agora foi mantida [...]

Mais uma semana inicia e, com ela, começa o prazo de inscrição em 15 concursos e processos seletivos pelo país. São 5.015 novas vagas abertas em seleções nos estados do Pará, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Paraíba, além do grande concurso nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Destacam-se [...]

Há pouco mais de um mês para terminar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, a internauta Patrícia Lorca perguntou nas redes sociais se é preciso declarar consertos no carro na entrega da documentação. A presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, diz que este [...]

O juiz Sérgio Moro deu prazo de 30 dias para que os peritos da Polícia Federal apresentem o laudo dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht e que tenham relação com o processo do Sítio de Atibaia. Nesta ação penal, o ex-presidente Lula é acusado de ter recebido vantagens indevidas da OAS, da Odebrecht e [...]

De 1º a 21 de março, segunda etapa de pente-fino do governo, foram 69,7 mil perícias que resultaram em 19,4 mil benefícios cortados, de acordo com Ministério do Desenvolvimento Social. Três em cada dez aposentadorias por invalidez são canceladas após perícia, segundo informou o Ministério do Desenvolvimento Social. De 1º a 21º de março, segunda etapa [...]

O prazo para entregar a declaração anual do Simples Nacional está chegando! Dia 31 de março é o último para enviar a Defis 2018. Se você tem clientes que optaram por esse regime tributário, com certeza já está se preparando para transmitir essa obrigação! Por isso, hoje trouxemos uma dica para você conseguir entregar a Declaração no [...]

A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa nesta modalidade Se o rendimento atingir o limite, se tiver imóvel acima de R$ 300 mil e se receber outra renda não tributável acima de R$ 40 mil, deve declarar A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes [...]

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado. Ele também poderá movimentar até 80% do [...]

Sindicatos do país todo têm conseguido na Justiça do Trabalho sentenças favoráveis para recolher o imposto sindical dos trabalhadores, após realização de assembleia das categorias para aprovação do desconto. A cobrança do imposto ocorre neste mês. Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, até sexta-feira (23), havia mais 47 [...]

O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos, contar com a experiência de um contador pode ser a [...]

A criação do regime tributário para microempreendedores individuais, o MEI, permitiu que milhares de pessoas pudessem profissionalizar seus negócios. Dessa forma, é comum que muitas tenham iniciado suas empresas com base nessa modalidade. No entanto, o desenquadramento do MEI, quando necessário, pode gerar algumas dúvidas. Migrar de MEI para ME (microempresa) deve ser visto como um caminho natural: [...]

Hoje vamos detalhar uma das obrigações que muitas vezes os MEIs (microempreendedores individuais) acabam se esquecendo: Declaração Anual de Faturamento do MEI ou como é mais conhecida, a DASN – SIMEI Mesmo sendo o regime mais simplificado para uma empresa, existem algumas obrigações (não muito divulgadas) que às vezes acabam pegando os microempreendedores individuais de surpresa, [...]

A Safeweb, de Porto Alegre, ajuda no processo de tornar mais práticos os trâmites burocráticos para empresas, há 22 anos. Um dos destaques de seus serviços, inclusive, foi reconhecido recentemente na pesquisa Marcas de Quem Decide: a certificação digital. Os documentos virtuais são cada vez mais usados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. E a solução [...]

A facultatividade do pagamento da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, priorizou o interesse individual em face do coletivo, violando princípios da CF. Com esse entendimento, o juiz do Trabalho Pedro Rogério dos Santos, da 3ª vara de São Caetano do Sul/SP, declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei 13.467/17 que preveem o desconto da contribuição apenas para [...]