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Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição [...]

Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito? O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa (chamada de “grande invalidez) tem direito a um adicional de 25% na aposentadoria, de acordo com a legislação previdenciária (art. 45 da Lei 8.213/91). Entretanto, este benefício deve ser estendido à qualquer tipo de aposentadoria (por idade ou por tempo de contribuição, por [...]

Tem sido amplamente discutido o fato de que bancos públicos federais, especialmente a Caixa, estariam realizando operações de crédito com entes subnacionais — estados e municípios — sem a exigência de aval da União, aceitando como garantia receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação [...]

Por Fabrício Santos Comunicação CFC Padronizar a nomenclatura das unidades representativas dos Conselhos Regionais. Essa é uma das propostas da Comissão, instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para que se estabeleça a uniformidade nos nomes utilizados atualmente (delegacias, subsede, escritório regional e representante), que foi discutida nos dias 7 e 8, na sede do [...]

Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode [...]

Confira aqui a lista de 10 aplicativos para contadores que são essenciais para a gestão do seu escritório contábil Nos dias de hoje, é praticamente impossível trabalhar sem o uso de um bom sistema de gerenciamento. Mas, além disso, outros aplicativos também podem ser muito úteis para os escritórios de contabilidade com mais estrutura. A [...]

Quando temos uma empresa, uma das principais dúvidas ocorre na hora de lidar com os ganhos da empresa, afinal, como é possível utilizar os rendimentos? Nós já falamos sobre pró-labore e distribuição de lucros e agora é hora de abordar a antecipação de lucros, uma prática bastante utilizada por empreendedores do Simples Nacional. Antes de entender como a antecipação de [...]

Quais são os benefícios por incapacidade? Dependendo do grau da incapacidade (parcial ou total) e da sua duração (temporária ou permanente) o segurado pode receber uma aposentadoria por invalidez, um auxílio doença ou um auxílio acidente. Mas tem que ter carência e qualidade de segurado. Auxílio doença É um benefício provisório, que poderá ser transformado em aposentadoria [...]

Devida ao cidadão que, uma vez cumprida carência de 180 contribuições, alcance os outros requisitos, conforme o seu grau de deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é devida ao cidadão, que uma vez cumprida carência de 180 contribuições, alcance os outros requisitos, conforme o seu grau de deficiência (veja o [...]

A Receita Federal do Brasil divulgou duas notícias relativas às transações financeiras no exterior. A primeira diz respeito à remessa de valores para outros países e a segunda se trata das entidades com domicílios tributários fora do país. O Decreto nº 6.306 de dezembro de 2007 foi alterado em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. A incidência do [...]

Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de janeiro/2018 até a próxima quarta-feira, 14 de março As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior [...]

Juíza do Trabalho de Mato Grosso diz que seguiu regra da reforma trabalhista ao ordenar pagamento, pois funcionário perdeu ação contra patrão Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. [...]

O Ministério da Saúde anunciou durante a abertura do 1º Congresso Internacional de Práticas Integrativas e Saúde Pública (INTERCONGREPICS) a inclusão de 10 novos procedimentos para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento ocorreu na manhã desta segunda-feira (12). De acordo com informações do G1, os novos tratamentos são terapêuticos, baseados em [...]

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). As principais novidades em relação a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 são: Nova versão editável do programa da ECD, que também mudou de nome. Agora o nome é PGE – Programa Gerador de Escrituração. Regra de comprovação da autenticação da ECD, a comprovação da [...]