Observe-se que estão obrigadas à entrega da DCTF as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; e em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no [...]
Para fins de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas [...]
empresário Luiz Flores Carrera, de 83 anos, dono da rede de calçados CNS, foi condenado em 1ª instância por sonegação de impostos. A pena de 4 anos de prisão foi substituída por pagamento de multa de 2 salários mínimos mensais à União e restrições pessoais aos finais de semana. Cabe recurso. Segundo a decisão da [...]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa (prestadora de serviços) e uma empresa de empreendimentos e construções (tomadora de serviços) ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o [...]
A Fiat anunciou recall nesta sexta-feira (9/10)de 10 modelos, incluindo Palio e Uno (modelos abaixo), por possibilidade de um desligamento inesperado do motor. Os proprietários podem agendar a vistoria a partir da segunda-feira (12/3). A falha pode ser observada caso a luz espia da bateria acenda no quadro de instrumentos e, se isso acontecer, a [...]
A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou hoje (9) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no Seminário Internacional AGU 25 Anos”. De acordo com o secretário, o projeto, em elaboração pelo governo, já [...]
As recentes mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) trouxeram e vão continuar trazendo diversos benefícios, uma vez que as novas regras que foram estabelecidas no ano de 2016 por meio da Lei Complementar entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para saber os impactos que isto irá causar nos seus [...]
Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 pela Lei Complementar 155/2016, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de [...]
Por Comunicação CRCSP Em 7 de março de 2018, o CRCSP realizou em sua sede a primeira edição da Solenidade de Reconhecimento ao Registro Profissional. Com foco na valorização da profissão contábil, a cerimônia ocorreu no Teatro Professor Hilário Franco e contou com homenagens aos profissionais com mais tempo de registro e a outorga das [...]
Por Fabrício Santos Comunicação CFC A palavra do momento está incorporada em todos os meios de comunicação. No dia a dia nos deparamos com relatos, depoimentos e casos de sucesso de mulheres que saíram da zona de conforto e foram conquistar o que lhes é de direito: a equidade de gêneros. Essa equidade pode ser [...]
Por Rafaella Feliciano Comunicação CFC A contadora Regina Célia da Silva Paiva tem uma rotina movimentada. Aos 32 anos, trabalha, estuda e também exerce as atividades de casa e cuida do filho de nove anos. No escritório de contabilidade, ela não está sozinha. São mais oito mulheres atuando juntas, com as mesmas atribuições que os [...]
O responsável pela administração do condomínio pode receber a isenção de taxa condominial ou uma remuneração Não é por acaso que Jorge Ben, na música W/Brasil, manda chamar o síndico. É ele o responsável por organizar e manter a ordem do condomínio. O cargo exige uma capacidade administrativa, relacionamento interpessoal e, principalmente, comprometimento com as [...]
Você sabia que os contribuintes brasileiros que vivem no exterior por mais de um ano não precisam declarar o Imposto de Renda se fizerem a Declaração de Saída Definitiva do país? Muitas dúvidas surgem nesta fatídica época do ano em que o contribuinte brasileiro precisa prestar conta com o Leão. E quem trabalha com contabilidade [...]
A Receita Federal já está preparada para receber, entre 1º de março e 30 de abril de 2018, as declarações de imposto de renda dos contribuintes referentes ao ano de 2017. São esperadas, no total, 28,8 milhões de declarações de imposto de renda entregues ao fisco no final deste período. Quem precisa declarar o imposto de renda [...]
A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1993, restringe essa competência à tributação dos “serviços [...]
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