Novidades

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetando, portanto, os [...]

Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso [...]

A LC 123/20006 (Lei do Simples Nacional) sofreu mudanças com a LC 155/2016, sendo algumas já válidas no ano de publicação e outras para data posterior de eficácia. Uma das principais mudanças está na forma de como calcular a alíquota simples, pois agora é preciso calcular a mesma, posteriormente traremos uma nova postagem a fim de ajuda-los no [...]

Enquadramento ou Regime Tributário: Como Escolher Tal escolha inicia com a definição da atividade que se deseja trabalhar, após essa etapa é necessário ter em mão outras informações como: Previsão de faturamento, Previsão de despesas operacionais, Previsão da Margem de Lucro e o Valor que será gasto com empregados. De posse dessas informações os empreendedores [...]

O auditor fiscal Flávio Correa Prado afirmou que a Receita vai rastrear os clientes que pagaram R$ 700 milhões a empresas que lavaram dinheiro para o consórcio SOMA (Soluções em Meio Ambiente), prestador de serviço de limpeza urbana em São Paulo e alvo da Operação Descarte. As empresas emitiram R$ 900 milhões em notas fiscais [...]

Afinal, você é realizado no ambiente de trabalho? Saiba como melhorar essa situação com essas dicas Como você tem andado no trabalho? Tem um convívio interessante com seus colegas e costuma sorrir com frequência? Ou você apenas vai por obrigação, contando a hora para ir embora? Para alguns, essas perguntas podem não ter sentido nenhum, [...]

São isentos de imposto de renda, conforme disposto no Art. 14 da Lei 123/2006, os valores pagos ao titular ou sócio de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto aqueles valores pagos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados que não são isentos de declaração.   A empresa poderá fazer distribuir os lucros sem [...]

Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que não fizeram a Comprovação de Vida há mais de um ano terão os benefícios suspensos. Caso tenha perdido o prazo, confira o que fazer para não correr o risco de ficar sem o seu pagamento. O primeiro e mais importante passo é ir, o quanto antes, [...]

Gestão financeira não é uma tarefa necessariamente fácil, existem diversas questões contábeis que devem ser levadas em consideração e nem sempre o empresário tem a expertise necessária para lidar com esse tipo de problemática e é nesse cenário que acontecem os erros contábeis mais comuns. Embora existam diversas ferramentas de gestão, ainda mais hoje em [...]

Valor arrecadado pela prefeitura seria usado para melhorar o serviço de táxis Crivella não deu detalhes sobre como e quando será a taxação extra dos motoristas SEM VALOR NEM DATA Um dia depois de a Câmara de Deputados ter aprovado o projeto de lei que autoriza o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify [...]

Foi pra sanção presidencial o texto que facilita empréstimos para microempresários e autônomos que recebem até R$ 200 mil por ano. O objetivo da medida provisória (MP) 802/2017, que modifica o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo, é incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores. O texto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (28). [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial. A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e distribuída [...]

O microempreendedor individual (MEI) exerce dois papéis distintos para a Receita, de pessoas jurídica e física. Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. Mas o contribuinte, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Só o fato de [...]

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema [...]