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A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os [...]

O auxílio doença é um benefício da previdência social previsto na Lei 8213de 1991, destinado ao segurado do INSS que fica impedido de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Existem duas espécies de auxílio doença: auxílio doença acidentário, que, por sua natureza, independe de carência e auxílio doença previdenciário, que exige a carência de 12 [...]

Abrir uma empresa representa responsabilidades para qualquer modalidade inclusive para o Microempreendedor Individual! O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações. Vamos mostrar um pouco o que está acontecendo com os empreendedores que estão trabalhando [...]

A certidão negativa de tributos federais nem sempre tem sua importância reconhecida. Abrir uma empresa no Brasil implica assumir diversas responsabilidades, assim como o cumprimento de formalidades e burocracias diversas. Isso significa ter que lidar com a emissão de documentos, seja apenas para registros ou para comprovar determinada condição. Entre esses documentos, estão as certidões negativas de débito (CND). [...]

Um novo ano começou e, muito em breve, algumas obrigações já vão começar a bater na porta do cidadão brasileiro. Uma delas é a declaração do imposto de renda 2018. Embora esse processo seja um velho conhecido para muitos, além de algo padronizado há algum tempo, surgem alterações todos os anos. E é de extrema [...]

As mudanças de 2018 no Simples Nacional tem gerado muitas dúvidas para quem faz parte desse regime tributário. O assunto que tem gerado mais incertezas é o chamado Fator “r”. O cálculo desse Fator serve apenas para saber em qual Anexo sua empresa se encaixa (Anexo III ou Anexo V). A conta é bem simples de ser [...]

Uma nova determinação da Justiça Federal deve facilitar a concessão de aposentadoria por idade ao segurado do INSS afastado do trabalho por incapacidade. Na decisão provisória, motivada por uma ação civil pública do Ministério Público do Rio, foi reconhecido o direito de ter o tempo de auxílio-doença computado como período de contribuição e de carência [...]

Aprender como calcular FGTS é indispensável para empresários, funcionários de departamento pessoal e até mesmo trabalhadores em geral que desejam acompanhar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Passo a passo de como calcular FGTS Veja agora preciosas dicas de como calcular o FGTS. 1 – Definir o salário base O primeiro passo de como [...]

Passado o carnaval, quem ainda tem dias de folga pode aproveitar para organizar os documentos e garantir a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018 nos primeiros dias, e se for o caso, receber a restituição nos lotes iniciais. Nesse ano, os formulários serão aceitos de 2 de março ao dia [...]

Segundo informações da Receita Federal o programa de declaração do Imposto de Renda para o ano de 2018 estará disponível para os contribuintes a partir do próximo dia 28 (quarta-feira). Segundo o site da Receita, ainda, as regras para a declaração estarão disponíveis nos próximos dias. Entre as informações que serão disponibilizadas estão quem deve [...]

A Lei 13.446/17 permitiu que todos os trabalhadores pudessem sacar seu FGTS de contas inativas até o dia 31 de julho de 2017. Quem perdeu esse prazo, só pode fazer o saque do FGTS seguindo as regras normais de saque, que são, em resumo: — Quando for demitido sem justa causa — Quando se aposentar — [...]

Você já pensou em abrir uma papelaria? As papelarias são definidas como um local onde se vende papel, e material escolar. Porém com o tempo, para evitar que as vendas fossem somente sazonais, outros produtos foram sendo agregados, como por exemplo acessórios de informática e artigos de escritório. Abrir uma papelaria não exige grande experiência, apenas [...]

Se você é um MEI você deve se perguntar sobre a aposentadoria para o seu tipo de regime de trabalho. Afinal, é verdade que MEI não se aposenta por tempo de contribuição? Como você se aposentará e quando será possível? Por essas e outras dúvidas, que é sempre bom se informar para entender direitinho como funciona [...]

A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para o envio de informações e o recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço. Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do [...]