Juiz determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples
A Receita Federal efetuou o bloqueio do PGDAS dos contribuintes e na notificação de lançamento condicionou o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações, sem antes permitir qualquer defesa do contribuinte. O que esperar desse guia? Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do [...]


