Novidades

Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do PLS 517/2015, segundo seu ator, o ex-senador Donizeti Nogueira, é adequar os valores da tabela progressiva à realidade atual, corrigindo [...]

Microempreendedor Individual poderá ficar em dia até 23/01/18 para não perder o CNPJ definitivamente. Parcelamento da dívida poderá ser em até 60 meses Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com o CNPJ suspenso por inadimplência fiscal poderão regularizar a situação junto a Receita Federal até o dia 23 de janeiro de 2018, evitando a baixa [...]

O governo federal estima fazer até o fim deste ano 1,2 milhão de perícias em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou ao G1 o ministro interino do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame (veja no vídeo acima). O pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidezfoi anunciado em 2016 e, segundo Beltrame, foram feitas até dezembro do ano [...]

Recentemente tem surgido em muitos grupos de discussão de Whatsapp, redes sociais e notícias um questionamento: afinal o que eu devo pagar após abrir MEI? Essa confusão ocorreu porque uma série de boletos com diversos valores são enviados para os endereços dos MEIs. São vários tipos de instituições que emitem esses boletos, mas, em geral, [...]

O Simples Nacional é um regime tributário que teve início no dia primeiro de julho do ano de 2006. Esse regime é uma maneira mais simples de cobrar, arrecadar e fiscalizar impostos dos micro e pequenos empresários. Mas, ele sofreu mudanças esse ano, e deixou algumas dúvidas, como por exemplo, se é possível alterar o nome fantasia para MEI. Essa [...]

Fisco diz que criação de diversos programas de parcelamento de dívidas estimula que contribuinte fique inadimplente. Um estudo da Receita Federal obteve um resultado preocupante: metade das empresas e pessoas físicas que aderem a programas de parcelamento de dívidas tributárias fica inadimplente com o pagamento das parcelas e deixa de pagar impostos. O destino da maior parte [...]

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial. Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença [...]

Projeto que garante aos pequenos empresários o mesmo tratamento dado aos grandes foi vetado pelo governo Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado [...]

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes – que não entraram na renegociação -, diz a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a lei que criou [...]

Com o objetivo de promover o empreendedorismo no país e a formalização de pequenos negócios que permaneciam na ilegalidade, o governo criou o enquadramento legal conhecido como Microempreendedor Individual (MEI) e nesse novo ano o MEI 2018 vem com mudanças. Os benefícios do MEI são diversos. Entre eles, existe a possibilidade de emitir notas fiscais, direito a benefícios previdenciários, [...]

Pessoas jurídicas já regularmente optantes não necessitam fazer nova opção. As micro e pequenas empresas têm até 31 de janeiro para realizar a opção pelo Simples Nacional. O regime simplificado abrange o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), o Imposto sobre Serviços de [...]

Uma nova regra dos Correios começou a vigorar desde o último dia 2 de janeiro. A partir de agora, todas as postagens de encomendas deverão conter a nota fiscal do objeto fixada do lado de fora da embalagem. Aqueles que não seguirem as novas regras podem ter as suas postagens recusadas, segundo informações dos próprios [...]

Qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro (CSLL)? As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro [...]

As maiores mudanças do Imposto de Renda de Pessoa Física para 2018 são baseadas no combate à sonegação e corrupção, principalmente no recebimento de valores em espécie. As regras são muito mais rígidas que anteriormente e devem ser seguidas atentamente. Dentre as mudanças já aprovadas, selecionamos algumas que consideramos relevantes para quem irá preparar e [...]

As primeiras assembleias-gerais deste ano têm pelo menos uma pauta em comum: os efeitos da nova legislação trabalhista, aprovada em novembro passado, para os condomínios. Redução de custos a partir da revisão de contratos -cerca de 50% da taxa condominial vem da despesa com pessoal, segundo a administradora Lello – e ajuste das novas contratações às [...]