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Se você é microempreendedor individual e presta serviços, precisa apresentar nota fiscal sempre que for pago por um cliente pessoa jurídica. Neste artigo, veja tudo o que você precisa saber para tirar NFS-e e ganhar agilidade nos processos da sua empresa. Em outros tempos, para dar uma nota fiscal de prestação de serviços, era preciso preencher os [...]

A Petrobras recebeu nesta terça-feira, 2, autuação da Receita Federal com exigência de pagamento de tributos referentes a remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações em 2013. O total cobrado pela Receita é de R$ 17 bilhões. Segundo a estatal, a cobrança envolve Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS/Cofins e Cide-Serviços. [...]

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica no dever de [...]

Confira a data final para adesão à NFC-e de acordo com o seu estado. Acre (AC) Já é obrigatório para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, desde abril de 2015. Alagoas (AL) Obrigatório a partir de outubro de 2018. Amapá (AP) Obrigatório a partir de janeiro de 2020. Amazonas (AM) Obrigatório para todos [...]

Uma das principais obrigações do MEI é o pagamento do DAS. Com ele você contribui com os impostos e garante diversos benefícios previdenciários. Mas com a correria do dia a dia, o famoso dia 20 (data de pagamento do DAS), acaba passando despercebido. Quando um pagamento fica pendente, juros e multas são calculadas em cima [...]

Se você é cidadão brasileiro e já exerce serviço remunerado vinculado com alguma empresa em território nacional, certamente conhecem os seus direitos e deveres como empregado. A maior contribuição que pode ser feita por funcionários de empresas é com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele se trata de um órgão da Previdência Social onde [...]

A partir do dia 1º de janeiro de 2018 vão entrar em vigor novas regras para o MEI. E você tem que ficar atento para que seu MEI continue em dia e sem nenhuma pendência. MUDANÇAS NAS ATIVIDADES PERMITIDAS COMO MEI A partir de 2018, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos [...]

O ano de 2017, foi marcado por importantes e significativas mudanças das leis tributárias e fiscais, assim como atualizações de documentos fiscais voltados para a área de transporte. O ano de 2018 não será muito diferente, com ele novas resoluções entrarão em vigor que pode tanto ajudar quanto trazer alguns transtornos para os empresários. Uma [...]

Após passar pelo rigoroso pente-fino que o INSS tem feito nos pagamentos de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez — já foram realizadas 242.167 perícias em todo o país, com 213.873 benefícios cancelados (88%) —, trabalhadores ainda enfrentam outra batalha contra o órgão, desta vez na Justiça. E, na maioria das vezes, eles não têm sucesso. Segundo a [...]

No próximo dia 8 de janeiro, o eSocial para empresas entra em operação. Em fase de testes desde o último mês de agosto, a plataforma vai concentrar a prestação de 15 tipos diferentes de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias — atualmente informadas separadamente — ao governo federal. O primeiro grupo obrigado a aderir à plataforma [...]

Será que o seu negócio precisa de um certificado digital para MEI? Se você é ou pretende se tornar um microempreendedor individual, vale se informar sobre esse tema. Um certificado digital é um arquivo eletrônico utilizado para garantir a autenticidade de operações realizadas em meio digital.nota fiscal eletrônica O melhor exemplo é a emissão de notas fiscais, que [...]

Uma nota técnica do Ministério do Trabalho orienta auditores fiscais a desconsiderar a nova legislação em casos de infrações cometidas antes que a reforma trabalhista entrasse em vigor, em novembro deste ano. “Considerando a entrada em vigor das novas normas celetistas, os auditores fiscais do Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da lavratura [...]

“O Cinema possui a magia de nos transportar para mundos distantes, acontecimentos fantásticos e tramas inacreditáveis.” Vai passar o final de ano em casa e ainda não sabe o que fazer? Que tal uma maratona de filmes na Netflix? Para você descansar com estilo, selecionamos 15 excelentes opções pra você. Farol das Orcas | El Faro [...]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi manchete todos os dias dessa semana por estar no centro de uma série de decisões polêmicas. Na segunda-feira, em decisões monocráticas, em poucas horas, liberou Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) e suspendeu o inquérito que tramitava no Superior Tribunal de Justiça [...]

Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de Lei 940/15. [...]