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Sebrae Minas As novas regras do Simples podem levar o Microempreendedor individual (MEI) a pagar uma “multa” caso o seu faturamento em 2017 exceda o teto previsto em lei. Caso contrário, ele pode até ser impedido de permanecer enquadrado no mesmo regime tributário. Essa possibilidade deve ser avaliada principalmente para quem faturar até R$ 72 [...]

Por Fabrício Santos Comunicação CFC  Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 –  que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da [...]

Lojas, supermercados, drogarias e comércios varejistas dos Estados de São Paulo, Rondônia, Piauí e Goiás passam a fornecer Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica; documento substitui as notas fiscais de venda ao consumidor e dispensa o uso da impressora fiscal A partir de janeiro de 2018, as empresas do Estado de São Paulo, Rondônia, Piauí e [...]

Por Fabrício Santos Comunicação CFC De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência [...]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia anulado provas de um [...]

Os segurados do INSS que tiveram o auxílio-doença suspenso pelo sistema de alta programada devem procurar a Justiça para ter o benefício restabelecido. A alegação para voltar a receber os valores ao entrar com processo judicial é a de que o instituto usa o sistema de forma ilegal ao não fazer nova perícia antes do [...]

Em julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu-se que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda do Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) apurados pelo regime do lucro presumido. O [...]

É crescente a quantidade de famílias que se mudam ou que planejam morar nos Estados Unidos. Para custar a sobrevivência no novo país, querem montar um negócio de qualquer natureza. E, para o meu espanto, muitos chegam sem qualquer tipo de estrutura ou sem saber por onde e como começar. Muitos acham que uma padaria, [...]

No dia 11 de novembro de 2017 começou a valer a tão falada reforma trabalhista, que altera várias regras de trabalho regidas pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. É importante perceber que as novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, sejam os antigos, ou os novos. Inicialmente, deixa-se claro que questões [...]

Os ajustes e a reforma na Previdência Social fizeram nascer um novo conceito de aposentado: mais jovem, que quer receber logo o que tem de direito, continuar trabalhando, investir o que vai ganhar e, claro, curtir a vida. O QUE MUDOU? Aquela história de parar de trabalhar, descansar, ir para os aposentos, daí a palavra aposentadoria, é [...]

Conforme informado anteriormente nesta coluna, o artigo da MP (Medida Provisória) que incluía as empresas do Simples Nacional no último Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer (PMDB), sob alegação de que não seria possível englobar tributos estaduais e municipais naquele programa de parcelamento de débitos com a União. Todavia, na semana passada a Câmara [...]

O Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), usado para comprovação fiscal de operações de transporte ou frete de qualquer modalidade (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário, Dutoviário e Multimodal), tem novas regras de validação disponibilizadas aos usuários. Entenda o que muda com a versão 3.00 do CT-e, que promete trazer mais agilidade ao processo de emissão: – Consulta em até [...]

Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online? Será que as cobranças nessas duas modalidades de negócio são as mesmas? Para lhe ajudar a entender melhor o assunto, preparamos este post com [...]

Por Maristela Girotto Comunicação CFC A primeira revisão da Norma Brasileira de Contabilidade do Auditor Independente (NBC PA) 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União. As alterações nos processos de revisão pelos pares que foram inseridas na NBC PA 11(R1) irão valer a partir [...]