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A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período. A MP foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” da União nesta terça-feira (31). A partir de agora, os interessados terão até o [...]

Repleto de alterações que desagradam à Receita Federal, o relatório da Medida Provisória 793, que criou um “Refis” para parcelar dívidas de R$ 17 bilhões de produtores rurais e empresas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – a Previdência do campo – estendeu o prazo de adesão, de 30 de novembro para [...]

Nem sempre é uma tarefa fácil monitorar todas as mudanças na legislação e conhecer a fundo os itens que cada obrigatoriedade fiscal exige. Entre as próximas exigências da legislação está a EFD Reinf, ou Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída, o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital [...]

Em um mundo cada vez mais competitivo e exigente, as empresas precisam buscar soluções que otimizem cada vez mais seus processos internos, para não correrem maiores riscos que possam ser fatais para o futuro da organização. Soluções muito eficientes e que conseguem otimizar tempo na gestão da empresa e voltar a maior parte de sua [...]

6 a 10 de novembro – Campo Grande/MS XII Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – XII SECOFEM  Onde: a definir. Mais informações: http://casp.cfc.org.br/. 7 de novembro – São Paulo/SP XIV Seminário Internacional CPC – Normas Contábeis Internacionais Onde: Grand Mercure Ibirapuera (R. Sena Madureira, 1355 – Vila Clementino, São Paulo/SP). Mais informações: http://eventos.facpc.org.br/home/XIVSeminarioCPC. var htmlDiv [...]

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória nº 807 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 14 de novembro de 2017. var htmlDiv = document.getElementById("rs-plugin-settings-inline-css"); var htmlDivCss=""; if(htmlDiv) { htmlDiv.innerHTML = htmlDiv.innerHTML + htmlDivCss; }else{ var htmlDiv = [...]

O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e). O decreto nº 62.898/2017 foi publicado nesta terça-feira, 31/10, no Diário Oficial do Estado. A norma estabelece que, de acordo com o desejo do consumidor, [...]

Na segunda-feira (16.10.2017), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou uma nota em seu site[1] informando a pretensão de desconsiderar benefícios fiscais usufruídos por contribuintes que tenham dívidas tributárias exigíveis. Nessa nota, a RFB “alertou” que os contribuintes que possuem dívidas exigíveis poderão ter seus benefícios fiscais federais revogados em razão das previsões contidas no artigo [...]

Microcrédito do Bolsa Família pode oferecer até R$ 15 mil. Em setembro passado o Governo Federal anunciou uma linha de crédito para beneficiário do programa Bolsa Família, a iniciativa está dentro do plano Progredir, que tem por objetivo criar condições para o cidadão dependente de programas sociais, andar com as próprias pernas. Através da iniciativa o [...]

O presidente Michel Temer assinou na segunda-feira (30) duas Medidas Provisórias (MP) para cumprir o ajuste fiscal. A informação foi confirmada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista à imprensa. Juntas, as medidas devem injetar nos cofres da União cerca de R$ 13,2 bilhões. Uma das medidas é a alteração na [...]

Dia 26 de setembro de 2017 a Receita Federal do Brasil divulgou a intenção e um trabalho focado na identificação e autuações de empresas de menor tamanho (pequeno e médio porte)  que possuem um elevado nível de sonegação fiscal. De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a estimativa é que essas [...]

O eSocial é um projeto que surgiu com o Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o programa tem como premissa a unificação do processo de prestação de contas das empresas junto aos órgãos responsáveis, simplificando o trabalho com questões fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Em síntese, a ideia por [...]

As alterações no Simples Nacional aprovadas pela Lei Complementar 155/16 começam a valer a partir de 2018 com o objetivo de reorganizar a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do regime. No entanto, apesar da boa intenção do governo, as mudanças não serão suficientes para melhorar o ambiente de negócios, segundo enquete realizada [...]

A qualificação dos dados e há uma enorme massa de informações, a maior parte dos funcionários, é hoje o grande trabalho das corporações na adequação ao eSocial, observa a gerente sênior da TOTVS Consulting, Renata Seldin. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, a especialista é taxativa: “Sem dados bem arrumados e limpos, as [...]

A lei que tornou o 13º salário obrigatório no Brasil é de 1962 – mais precisamente a Lei Nº 4.090, instituída pelo presidente João Goulart. Ela nasceu como uma gratificação de Natal e hoje é um dos direitos assegurados ao trabalhador brasileiro. Porém, você sabe como calcular o 13º salário? As regras para a sua [...]