Novidades

Segundo o artigo 20 da Lei no 8.036/1990, incisos XI, XIII, XIV e XVIII, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento, [...]

ermina nesta segunda-feira (21) o prazo para quem recebe auxílio-doença agendar a perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 59,1 mil pessoas foram convocadas a fazer a perícia e quem perder o prazo terá o benefício suspenso (veja os nomes das pessoas convocadas). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 47,4 mil beneficiários [...]

Foi amplamente divulgada e debatida, nos meios jurídico e empresarial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com foros de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 574.076, por força da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A despeito de remanescerem vívidas [...]

Faltam apenas 26 dias para o início da Copa do Mundo, na Rússia, mas o governo federal ainda não decidiu se dará folga aos brasileiros para assistir aos jogos da seleção. Por ora, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não fez alterações no calendário de feriados nacionais e de pontos facultativos.  Mas existem algumas alternativas. Os estados e [...]

Depois de um parecer técnico da área jurídica do governo, a Receita Federal recebeu autorização para iniciar as autuações nos contribuintes que fizeram adesão à repatriação e que tentaram usar o instrumento como forma de legalizar dinheiro ilícito no exterior. O órgão tem cinco anos para checar os dados aproveitando-se da cooperação de troca de [...]

O prazo final para a entrega da declaração anual do MEI está marcado para o dia 31 de maio. Enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia, é importante lembrar quais são os principais erros da declaração anual do MEI cometidos pelos empresários. Para evitar fazer parte na estatística daqueles que entregam a declaração [...]

Médios, pequenos e microempresários e até condomínios com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que representam 20 milhões de pessoas jurídicas no Brasil, têm até o dia 1º de julho para aderir à primeira fase do eSocial, que será implantada gradualmente até janeiro de 2019. O programa do governo federal que unificará as informações do [...]

Por Rafaella Feliciano Comunicação CFC  O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 15 e 16 de maio, a 22ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido [...]

Contribuições anteriores a 1994 são incluídas no cálculo do benefício e INSS vai ter que corrigir valor Rio – A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e [...]

Por Fabrício Santos Comunicação CFC  A Comissão criada para atualizar o Código de Ética Profissional do Contador esteve reunida no dia 15 de maio, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), para avaliar as quase 100 sugestões enviadas pelos profissionais, na audiência pública, encerrada em fevereiro. Essa foi a primeira reunião [...]

Esta foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TRT5-BA), que deu provimento ao recurso dos trabalhadores e reformou a sentença da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa. Da decisão ainda cabe recurso. Dois pedreiros contratados por uma empresa de engenharia serão indenizados por danos morais, no valor de R$ [...]

Por Fabrício Santos Comunicação CFC Cerca de 200 pessoas, entre estudantes, profissionais e conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), participaram, na manhã desta quinta-feira (17), no auditório do CFC, em Brasília (DF), do workshop sobre o Pronunciamento Técnico NBC TG 48, correlato às Normas Internacionais de Contabilidade IFRS 9. O conselheiro do CFC Marcelo [...]

Atenção contribuintes do Simples Nacional! Através do Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018, foi especificado o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução [...]

Vamos comentar as dez alterações das regras tributárias que podem gerar disputas judiciais ou que criam novas obrigações acessórias, essas mudanças podem afetar desde empresas de grande porte, incomodar empresas de pequeno porte e até pessoas físicas. 1 – Excluir ICMS da base de cálculo no PIS e Cofins O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que [...]