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Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da [...]

Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15/05), o Ministério do Trabalho atesta que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles assinados antes da entrada [...]

Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Barueri entendeu que o fim da obrigatoriedade do tributo é inconstitucional O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), Laércio Lopes, obrigou uma empresa a descontar o imposto dos empregados em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados, do Açúcar e [...]

Aumentou a procura pela aposentadoria. Também ficou mais fácil agendar o pedido do benefício e, por isso, não se vê mais aquelas longas filas na porta do INSS, mas a velocidade na hora de analisar o processo continua a mesma. É lenta. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, [...]

O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De acordo com parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), e aprovado pelo Ministério do Trabalho, a reforma trabalhista é aplicável de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos [...]

Saiba sobre a decisão do STF e a Ação Revisional do FGTS. STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça. Cursos da área fiscal [...]

O MEI – Microempreendedor individual, optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Portanto, considerando que dia 31.05.2018 é feriado na [...]

Após a reforma trabalhista, ocorreram mudanças significativas. Segue abaixo o que mudou referente ao gozo das férias. Período aquisitivo Esse período, sob regime da CLT, o empregado deve completar os primeiros doze meses corridos na empresa para obtenção do direito aos trinta dias de férias. Nesse período, caso o empregado tenha que se afastar do cargo [...]

Para deliberar sobre a renovação de um benefício previdenciário, o INSS exige a realização de uma perícia médica atestando a permanência ou não da incapacidade sobre a qual se fundamentou a concessão da vantagem. Se o resultado for positivo, o benefício deve persistir, caso contrário, não será renovado. Ocorre que, muitas vezes, a perícia está [...]

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. Cursos da área [...]

Quais são as causas da crise financeira da sua empresa? Já parou para pensar sobre o assunto? Após escrevermos sobre a recuperação judicial, alguns empresários nos perguntaram de que forma seria possível avaliar se esse procedimento seria válido ou não para suas empresas. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por [...]

As unidades condominiais estão inclusas no Grupo 2 do cronograma de implementação o do eSocial que compreende também as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Para este grupo de empresas o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do [...]

Após a entrega, a Receita Federal, através do serviço e-CAC, informa ao contribuinte a situação de sua declaração. Para acessar o Extrato da DIRPF, é necessário possuir certificado digital ou código de acesso. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! No Extrato da DIRPF, também é possível: Verificar [...]

A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que teve contato com representantes da RF. “Eles já estão trabalhando com essa hipóteses [de prorrogação] ”, afirma ela. “Isso porque já estamos na metade [...]